NOTÍCIAS
Conjur – STF valida lei que cria fundo para custear serviços gratuitos de cartórios
07 DE JULHO DE 2021
O Supremo Tribunal Federal validou lei que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam). Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 18/6, julgou improcedente a ADI 5.672, seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
Na ação, a Procuradoria-Geral da República questionava a Lei amazonense 3.929/2013, que criou o Farpam, cuja finalidade é custear os atos praticados gratuitamente pelos registradores civis das pessoas naturais e a manutenção das serventias deficitárias. Sua fonte de receitas é parte dos recursos provenientes da aquisição do selo eletrônico de fiscalização e dos emolumentos dos serviços extrajudiciais.
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afastou a tese de usurpação de competência da União para legislar sobre registros públicos (artigo 22, inciso XXV, da Constituição Federal). Segundo ela, a lei amazonense restringe-se à criação e à regulamentação do fundo, sem alterar a disciplina relativa à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos praticados pelos delegatários dos serviços notariais e de registro no Amazonas.
A PGR argumentou também que os recursos têm como destinação fundo de natureza privada, administrado pela Associação dos Registradores Civis do Estado do Amazonas (Arpren/AM), e sua cobrança apresenta as características de imposto instituído sem previsão constitucional.
Cármen Lúcia destacou, no entanto, que os valores não constituem receita decorrente de imposto, mas têm natureza jurídica de taxa. Ainda segundo a relatora, o fundo tem natureza pública, evidenciada pela finalidade social do custeio de atos praticados gratuitamente pelos registradores civis das pessoas naturais e à manutenção das serventias deficitárias.
Ela lembrou que o STF tem reconhecido a validade de normas estaduais que preveem a destinação de parcela dos emolumentos recebidos pelos notários e registradores a fundos especiais do Poder Judiciário. Por fim, assinalou que a administração do fundo é viabilizada por convênio sob a supervisão direta da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amazonas.
Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que entende que a criação do fundo, independentemente da personalidade jurídica, é indevida, por se tratar de “fundo paralelo” com fonte diversa de receitas.
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Anoreg RS
Conjur – Plataformas online oferecem ferramentas para herança digital
28 de julho de 2021
Mesmo assim, algumas plataformas e redes sociais já possuem orientações e regras sobre a transmissão desse...
Anoreg RS
AGADIE – Presidente da Anoreg/RS será o homenageado do XII Simpósio de Direito Imobiliário da AGADIE
27 de julho de 2021
Acesse www.simposio.agadie.com.br e confira a programação e todas as novidades.
Anoreg RS
AnoregBR – Saiba por que é importante participar do curso gratuito de Capacitação do Apostilamento da Anoreg/BR e Ennor
27 de julho de 2021
Curso vai abordar os itens necessários para que o notário e/ou registrador esteja apto a atender todos os...
Anoreg RS
AnoregBR – Últimos dias de inscrições para o PQTA 2021
27 de julho de 2021
Interessados em participar da 17ª edição do Prêmio devem se inscrever até sexta-feira (30.07) pelo site oficial.
Anoreg RS
Anoreg/RS define lançamento do convênio com o ICOM Libras
26 de julho de 2021
Inserção do sistema nos cartórios do estado foi estabelecida pelo Provimento nº 001/2021 CGJ-RS.
