NOTÍCIAS
Correio do Povo – CNJ aprova regra para registro de crianças com sexo ignorado
25 DE AGOSTO DE 2021
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma para permitir que crianças sejam registradas na condição de sexo ignorado. A medida vale para casos de nascimentos com a chamada anomalia de diferenciação de sexo, uma malformação na genitália, ocasionando dificuldade na diferenciação entre o sexo masculino e feminino. As regras, previstas no Provimento 122/2021, passarão a valer em 12 de setembro.
O registro com sexo ignorado deve ser feito na Declaração de Nascido Vivo (DNV), a ser emitida pelo sistema de saúde após o nascimento. Segundo o CNJ, a família pode optar por um nome neutro para a criança. Posteriormente, alterações de nomes e designação de sexo poderão ser feitas pelos pais.
Antes do provimento do conselho, os cartórios de registro civil não eram autorizados a emitir certidões de nascimento sem a definição de sexo. Nesses casos, era necessário entrar com uma ação judicial. Dessa forma, até a resolução do processo, a criança permanecia sem documentação, impedindo acesso a vários serviços públicos e privados, como matrícula em escolas e plano de saúde.
Fonte: Correio do Povo
Outras Notícias
Anoreg RS
Arpen/RS – Campanha da Arpen/RS “Proporcionando calor no inverno” doa mais de 1.300 cobertores populares
30 de junho de 2021
Iniciativa contou com a participação de diversos registradores civis gaúchos.
Anoreg RS
CNJ – Quinta edição da Revista CNJ reúne artigos selecionados por especialistas
30 de junho de 2021
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (29/6), a quinta edição da Revista Eletrônica...
Anoreg RS
Conujr – STJ anula inscrições na dívida ativa sem previsão legal de benefício indevido do INSS
30 de junho de 2021
Essa foi a conclusão alcançada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu duas teses sobre o...
Anoreg RS
Migalhas – STJ: Auxílio emergencial não pode ser penhorado para satisfazer dívida
30 de junho de 2021
4ª turma ressaltou que o legislador foi expresso em autorizar a impenhorabilidade das verbas remuneratórias do...
Anoreg RS
Programa Cartório TOP oferece treinamento para adequação a NBR 15906/2021 e PQTA
29 de junho de 2021
Cartórios que participam do Programa tem acesso a vídeo-aulas, e-books e materiais técnicos para práticas que...
