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18º Encontro do Convergência debate PL 6.204 que torna tabeliães de Protesto agentes da execução civil
23 DE SETEMBRO DE 2022

Goiânia (GO) – O Projeto de Lei (PL) n° 6.204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, foi um dos temas das palestras que aconteceram na manhã desta quinta-feira (22.09) no 18º Encontro do Convergência, que reúne tabeliães de Protesto de todo o país e acontece no Castro’s Park Hotel, em Goiânia.

O assunto centralizou os debates do painel “Novos Marcos Regulatórios para melhoria do ambiente de negócios e sistema de crédito: impactos para a atividade extrajudicial do Protesto”.

Segundo números apresentados pelo palestrante e professor Joel Dias Figueira Júnior, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC), o Judiciário conta hoje com mais de 78 milhões de casos pendentes, sendo que as ações de execução fiscais e cíveis representam mais da metade (52%) de todos os processos que tramitam na Justiça.

Para aliviar esses gargalos do Judiciário brasileiro, a senadora Soraya Vieira Thronicke (União/MS) protocolou no Senado Federal o Projeto de Lei 6.204, que transforma os tabeliães de Protesto de todo o país em agentes de execução, fazendo com que tenham a nova tarefa de verificar seus pressupostos, realizar a citação, penhorar, vender, receber pagamentos e dar quitação, reservando-se ao juiz estatal a eventual resolução de litígios. Atualmente o texto se encontra no Plenário do Senado, tendo recebido quatro requerimentos e quatro emendas de diferentes parlamentares.

Para o professor Joel Dias Figueira Júnior, os gargalos do Poder Judiciário podem e devem ser superados. “O juiz não pode ficar mergulhado em execução fiscal e execução civil. O PL não retira nenhum poder jurisdicional do Estado juiz. Temos um procedimento extrajudicial de forma híbrida, por que ele se realiza por procedimento extrajudicial e ao lado existe o juiz competente para ser acionado, tanto pelo credor ou devedor, como por um terceiro interessado. Já ouvi professores dizerem que estamos transferindo o problema. Mas é o medo de mudar. Os senhores vão colocar estrutura, vão colocar pessoal, e vão conseguir dar a vazão que os juízes não conseguem”, ressaltou o docente.

Quem também participou da palestra foi o cientista político, sociólogo e mestre em Economia, Renato Dolci, que contou um pouco de sua trajetória e de como se aprimorou cada vez mais no universo da tecnologia, fazendo inclusive, medições estatísticas de dados associados a questões públicas em todo o mundo. Dolci trabalhou para o Governo brasileiro antes e depois do impeachment de Dilma Rousseff.

Além de trabalhar com inteligência no Brasil, recebeu um convite para trabalhar como consultor de monitoramento da Casa Branca, ensinando formas de inteligência para os norte-americanos. Trabalhou por anos também no banco BTG, inclusive como sócio da instituição financeira.

Dolci destacou que o PL 6.204, de 2019, assim como o PL 4.188/2021, que trata sobre o Serviço de Gestão Especializada de Garantias, se tornam atividades acessórias dos Cartórios de Protesto e precisam ser impulsionadas pelo aporte da tecnologia.

“É interessante perceber que esses movimentos são estrategicamente muito convergentes. Essas outras atividades, projetos de leis, aparecem como ambientes acessórios, mas na verdade empurram vocês a tornar o Protesto mais tecnológico”, destacou o economista.

O palestrante dividiu sua fala em três pontos, pilares dos quais chamou de “steps”. O primeiro deles se refere ao avanço sistêmico para que se consiga realizar o processo que se inicia no ciclo do crédito. Segundo Dolci, os projetos de leis tratados no painel abarcam o critério, sendo que estão inseridos dentro de um sistema onde se precisa legalmente ter esse registro.

“Se preciso ter legalmente esse registro isso significa que estou inserido dentro de um sistema que é obrigatoriamente fiscalizado pelo Estado, então já estou lá dentro. Isso cria uma vantagem estratégica muito grande que os Cartórios poderem explorar.  E tem relação com o segundo step que é o próprio Protesto. De alguma forma, esse segundo step é a atividade atual dos cartorários, e mais do que isso, é aonde de fato esse avanço sistêmico precisa desaguar. Hoje há muito pouco avanço sistêmico em relação a atividade do Protesto, e esses avanços normativos empurram a atividade do Protesto para ser cada vez mais tecnologizada”.

De acordo com o economista, isso leva ao terceiro step, já que caso o crédito seja insatisfeito ou inadimplido, a tecnologia mais uma vez aparece para conseguir dar escala para o processo, seja na cobrança ou no atendimento. “E mostra que cada vez mais a atividade dos Cartórios vai ser uma atividade de tecnologia. Ela não vai mais ser uma atividade de barriga no balcão como conhecemos hoje”, frisou Dolci.

Convergir

Mais cedo, o juiz de Direito Gleuton Brito Freire falou sobre “A importância de convergir”. Durante a palestra, aproveitou para dizer que o momento de convergir é também de mudança, de aceitação e discussões de ideias travadas durante o encontro.

“Queria dizer que é tempo de mudança. É tempo de rever conceitos, de mudar posturas, de vencer-se. Tempo de entender que a vitória não é pelo que você sabe, mas do que você não sabe, mas tem vontade de conhecer. Nesse tempo presente, precisamos entender que haja consciência que a única coisa que não vai mudar, é a mudança”, pontuou o magistrado.

Ainda pela manhã, ao iniciar os trabalhos, assim como na noite anterior, o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Goiás (IEPTB-GO), Frederico Junqueira, agradeceu a participação dos presentes e desejou mais um dia de trabalhos profícuos a todos os presentes no evento.

Fonte: IEPTB/BR