NOTÍCIAS
CNJ recomenda que tribunais garantam acesso das polícias às medidas protetivas
08 DE SETEMBRO DE 2022
O Conselho Nacional de Justiçam (CNJ) aprovou nesta terça-feira (6/9), na 63ª Sessão Extraordinária, uma Recomendação aos tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal para que concedam acesso aos seus sistemas informatizados aos órgãos de segurança pública encarregados de verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. A norma deve otimizar a fiscalização do cumprimento das determinações judiciais.
O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, parabenizou a aprovação e salientou que mais uma vez o Conselho age para prevenir e combater a violência doméstica, intensificada nos últimos anos. O relator do Ato Normativo 0005547-79.2022.2 e supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, conselheiro Marcio Freitas, explicou que a Recomendação foi pensada para ser posta em prática enquanto o Banco Nacional de Medidas Protetivas (BNMPU) versão 3.0, termina de ser desenvolvido. A nova funcionalidade permitirá que os agentes policiais acessem o banco de dados de maneira on-line e imediata, o que garantirá maior efetividade na fiscalização relativa ao descumprimento de uma medida protetiva de urgência em vigor.
“Enquanto isso, faz-se necessária a implementação de outras soluções que permitam a esses agentes, quando em atendimento à mulher vítima de violência doméstica, terem informações seguras quanto à existência de medidas protetivas de urgência em vigor, garantindo, por exemplo, o cumprimento de uma ação de flagrante ante a verificação de um descumprimento de medida anteriormente deferida”, explicou o relator.
Sigilo
O magistrado ponderou que a concretização da liberação do acesso aprovada pela Recomendação somente ocorrerá por meio de convênio ou termo de cooperação, e que caberá aos tribunais deliberarem sobre a concessão de acesso a processos considerados sigilosos. O termo de acordo pode, por exemplo, limitar o acesso somente às decisões de concessão ou modificação já documentadas nos autos ou concederem acesso integral aos autos.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
Reveja a sessão no canal do CNJ no YouTube
Veja mais fotos no Flickr do CNJ
(use as setas à esquerda e à direita para navegar e clique na imagem para a acessar em diferentes resoluções)
The post CNJ recomenda que tribunais garantam acesso das polícias às medidas protetivas appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Proposta orçamentária do Poder Judiciário para 2023 é aprovada pelo CNJ
23 de setembro de 2022
A proposta orçamentária do Poder Judiciário da União para o exercício de 2023 foi aprovada por unanimidade pelo...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho do RJ instala Ouvidoria da Mulher
23 de setembro de 2022
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) instituiu, por meio da Resolução a Ouvidoria da Mulher....
IRIRGS
Clipping – Terra – Loft não fica só no ‘apê’ e entra na compra e venda de casas
23 de setembro de 2022
A Loft, conhecida pela plataforma digital de compra e venda de apartamentos, anunciou nesta quinta, 22, que entrou...
IRIRGS
Clipping – Estadão – Com Selic a 13,75%, vale a pena investir em imóveis?
23 de setembro de 2022
O setor imobiliário vive uma boa fase com a Caixa Econômica Federal, com injeção de créditos que passaram de R$...
Anoreg RS
Sistema bancário e nova gestão do Protesto são debatidos no 18º Encontro do Convergência
23 de setembro de 2022
Instrumento do Protesto possibilita recuperação de crédito com agilidade, eficiência e segurança jurídica
