NOTÍCIAS
CNJ Serviço: Pessoa trans pode alterar nome e gênero em cartório
24 DE JUNHO DE 2022
A mudança de nome e gênero nos documentos é possível hoje em dia sem a necessidade de ação judicial. Qualquer pessoa com mais de 18 anos pode requerer ao cartório de registro civil de origem a adequação de sua certidão de nascimento ou casamento à identidade autopercebida. O Provimento n. 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça restringe a alteração somente ao prenome e agnome – como Filho, Sobrinho ou Júnior. Não podem ser alterados os nomes de família, nem o novo nome pode coincidir com o prenome de outro membro da família.
Se o pedido for feito em cartório diferente daquele em que foi inicialmente registrado, ele será remetido entre cartórios para averbação pela Central de Informações de Registro Civil (CRC), o que gera a cobrança da taxa de remessa. Entre os documentos indispensáveis previstos no Provimento n. 73/2018 estão a certidão de nascimento, cópia do RG; CPF; cópia do título de eleitor e comprovante de endereço. Laudos médicos ou psicológicos que atestem a transexualidade podem ser acrescentados, mas não são obrigatórios.
Os valores cobrados no cartório variam de acordo com o estado. Em Brasília, todas as taxas para a retificação somam, em 2022, o total de R$ 121,50 e, para receber a nova certidão, leva em média cinco dias, se a documentação estiver completa. Na Defensoria Pública do estado onde vive a pessoa interessada na retificação, é possível obter informações e isenções de algumas taxas, como por exemplo, o valor da certidão de protesto, prevendo que qualquer pendência judicial será transferida para o novo nome.
A ação judicial continua sendo necessária para pessoas com menos de 18 anos, que precisam dos pais ou representantes legais para entrar com a ação na Justiça pedindo a alteração do nome e gênero na certidão de nascimento.
Texto: Thayara Martins
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post CNJ Serviço: Pessoa trans pode alterar nome e gênero em cartório appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Link CNJ desta quinta (12/5) avalia avanço da Justiça Restaurativa
11 de maio de 2022
A Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário está completando seis anos. O...
Portal CNJ
Magistrados apresentam pesquisas sobre alcance dos juizados especiais
10 de maio de 2022
A repetitividade das ações previdenciárias, tema que mais gera processos na Justiça federal, foi tema de...
Portal CNJ
Evento no Tribunal Federal da 2ª Região celebra Dia da Memória
10 de maio de 2022
Na semana em que se comemora o Dia da Memória do Poder Judiciário, o Centro Cultural Justiça Federal programou...
Anoreg RS
Senado Federal debate PL 6.204 que pode tornar Tabeliães de Protesto agentes da execução civil
10 de maio de 2022
Audiência pública destacou o papel dos Cartórios de Protesto no combate a alta litigiosidade enfrentada pela...
Portal CNJ
Tribunal alagoano lança selo histórico e celebra Dia da Memória do Judiciário
10 de maio de 2022
O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) lançou, nessa segunda-feira (9), selo histórico que deverá ser utilizado...
