NOTÍCIAS
Projeto dispõe que herdeiro não deve responder por ação de cobrança de plano de saúde
17 DE FEVEREIRO DE 2022
Autor da proposta quer evitar que herdeiros sejam cobrados por tratamento de saúde assegurado por decisão judicial liminar
O Projeto de Lei 4284/21 determina que a ação de plano de saúde para cobrança de valores se extingue após a morte do usuário, não se transmitindo aos herdeiros. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e altera a Lei dos Planos de Saúde. O objetivo, segundo Bezerra, é evitar que a operadora acione os herdeiros por tratamento de saúde do usuário assegurado por decisão judicial liminar.
Quando o paciente morre, a ação se extingue, e os valores que estavam amparados pela liminar deixam de ter essa cobertura. Nesses casos, segundo Bezerra, é comum que as operadoras cobrem do espólio os valores pagos.
Para ele, a lei deve considerar que a morte do usuário do plano extingue o processo, tornando intransmissível qualquer obrigação de pagamento. “A medida busca imprimir ao nosso ordenamento jurídico mais equidade e razoabilidade”, disse Bezerra.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Depoimento especial: Tribunal de Rondônia inaugura espaço humanizado
11 de março de 2022
O nome, por si só, já indica a ideia do que há por trás do trabalho realizado pelo setor. O Ninho (sigla de...
Portal CNJ
TRE de Alagoas cria cadastro para a participação feminina de juristas
11 de março de 2022
Em incentivo à participação institucional feminina na Justiça Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de...
Portal CNJ
Tribunal de PE lança hotsite do II Encontro Nacional de Memória do Judiciário
11 de março de 2022
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio do seu Memorial de Justiça; da sua Comissão de Gestão e...
Portal CNJ
Justiça 4.0: Tribunal Federal da 3ª Região institui núcleo para julgar processos de benefício por incapacidade
11 de março de 2022
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) instituiu, em caráter experimental, Núcleos de Justiça 4.0 para...
Portal CNJ
Coordenadoria da Infância de tribunal paulista recebe inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça
11 de março de 2022
A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, na quarta-feira (9/3),...
