NOTÍCIAS
Projeto dispõe que herdeiro não deve responder por ação de cobrança de plano de saúde
17 DE FEVEREIRO DE 2022
Autor da proposta quer evitar que herdeiros sejam cobrados por tratamento de saúde assegurado por decisão judicial liminar
O Projeto de Lei 4284/21 determina que a ação de plano de saúde para cobrança de valores se extingue após a morte do usuário, não se transmitindo aos herdeiros. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e altera a Lei dos Planos de Saúde. O objetivo, segundo Bezerra, é evitar que a operadora acione os herdeiros por tratamento de saúde do usuário assegurado por decisão judicial liminar.
Quando o paciente morre, a ação se extingue, e os valores que estavam amparados pela liminar deixam de ter essa cobertura. Nesses casos, segundo Bezerra, é comum que as operadoras cobrem do espólio os valores pagos.
Para ele, a lei deve considerar que a morte do usuário do plano extingue o processo, tornando intransmissível qualquer obrigação de pagamento. “A medida busca imprimir ao nosso ordenamento jurídico mais equidade e razoabilidade”, disse Bezerra.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Comitê Gestor debate monitoramento da Estratégia Nacional do Judiciário
11 de março de 2022
O Comitê Gestor Nacional da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário se reuniu nessa quarta-feira...
Portal CNJ
Fórum da Saúde avalia ampliação da plataforma E-NatJus
11 de março de 2022
O supervisor do Fórum da Saúde, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Richard Pae Kim, esteve reunido...
Portal CNJ
Rede Nacional de Ouvidoria realiza 1ª reunião com foco em melhorias no serviço
10 de março de 2022
A implementação da norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que padroniza o funcionamento das ouvidorias de...
Portal CNJ
CNJ e PNUD abrem oportunidades para desenvolvedor back-end sênior
10 de março de 2022
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) lançou edital para nove vagas para profissionais da...
Portal CNJ
Direitos Humanos: carta aberta questiona alterações em leis ambientais brasileiras
10 de março de 2022
Uma carta aberta assinada pelos membros do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH), do Conselho...
