NOTÍCIAS
Tribunal Federal da 2ª Região tem política de privacidade e proteção de dados
07 DE ABRIL DE 2022
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) regulamentou a política de tratamento de dados no âmbito da Justiça Federal nos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro. A Resolução TRF2-RSP-2022/00031 institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Já a Resolução TRF2-RSP-2022/00032 dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a obtenção, o uso e o armazenamento de dados e informações para navegação nos portais institucionais.
As duas novas normas seguem as orientações da Lei Federal 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A política vai garantir níveis adequados de proteção aos dados pessoais pelos órgãos da Justiça Federal da 2ª Região, registrados em meios físicos ou digitais, e a prevenção de violações de dados pessoais e incidentes de segurança da informação relacionados ao tratamento de dados pessoais, minimizando os riscos e qualquer impacto negativo que resulte desta violação.
Cada unidade do TRF2 deverá ajustar os procedimentos de segurança da informação para atender a essa política e à legislação, dispondo de medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados e situações acidentais ou incidentes culposos ou dolosos de destruição, perda, adulteração, compartilhamento indevido ou qualquer forma de tratamento de dados pessoais inadequado ou ilícito.
As diretrizes indicam que a navegação e acesso aos conteúdos e serviços nos sites e portais administrados pelo TRF2 e pelas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo são livres e gratuitos. E permitem que, em alguns casos, sejam exigidos cadastramento prévio, podendo ser coletados dados e informações de identificação de usuários e usuárias, como nome, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), RG, CPF, números de telefone, perfil em redes sociais, informações de login, data de nascimento, idade ou faixa etária, gênero e localização geográfica, entre outros.
Fonte: TRF2
The post Tribunal Federal da 2ª Região tem política de privacidade e proteção de dados appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça pela Paz em Casa: Ônibus do TJES atendeu mais de 100 mulheres
14 de março de 2022
Um ônibus rosa que representa luz na vida de mulheres por onde passa no Espírito Santo. Durante a 20ª Semana...
Portal CNJ
CNJ realiza evento para promover a equidade de gênero
11 de março de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar no dia 17 de março, o evento “Equidade de Gênero: a...
Portal CNJ
Plenário do CNJ aprova recomendações para sanear o sistema prisional cearense
11 de março de 2022
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na terça-feira (8/3), os relatórios e as...
Portal CNJ
Dois novos cursos de ciência de dados serão lançados nesta segunda (14/3)
11 de março de 2022
Nesta segunda-feira (14/3), às 14h, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o webinário de apresentação...
Portal CNJ
Justiça Eleitoral no Ceará apresenta segundo vídeo do Projeto Arquivo Vivo
11 de março de 2022
A Seção de Protocolo, Expedição e Arquivo, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, apresenta o segundo...
