NOTÍCIAS
AnoregBR – Anoreg/BR cria Comissão para implementar a LGPD nas Anoregs estaduais
19 DE JULHO DE 2021
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) criou a Comissão LGPD para incentivar e auxiliar as Anoregs de todo o País na adequação e implementação dos procedimentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) até o mês de agosto, quando as multas passam a ser aplicadas. A Comissão é composta por integrantes das áreas administrativas da Anoreg/BR e de 10 Anoregs estaduais. Todas as Anoregs podem participar da Comissão LGPD e as solicitações para inclusão podem ser feitas pelo e-mail anoregbr@anoreg.br.org.br.
Os integrantes da Comissão LGPD participam de reuniões de trabalho constantes e virtuais com consultores jurídicos especializados em criação e gestão de planos de atividades para entrar em conformidade com a Lei. Após a implementação dos procedimentos de adequação na Anoreg/BR e nas Anoregs estaduais, todas as entidades ficam aptas à auxiliar as serventias do Brasil no mesmo processo.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei n° 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Com a criação da Lei em 2018, o prazo final para implementação da LGPD é agosto de 2021.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Anoreg/BR
Outras Notícias
Anoreg RS
O Sul – Rio Grande do Sul registra aumento de 25,4% nos Reconhecimentos de Paternidade em 2021
09 de agosto de 2021
Há quatros anos o percentual de crianças com apenas o nome da mãe na certidão de nascimento também voltou a subir.
Anoreg RS
Veja no Programa Justiça Gaúcha desta semana: LGPD é tema de entrevista especial com o encarregado de Dados do TJRS
09 de agosto de 2021
Confira a entrevista com o Desembargador Luciano Losekann, Encarregado de Dados do TJRS sobre o tema.
Anoreg RS
Anoreg/RS e Fórum de Presidentes divulgam nota de esclarecimento
06 de agosto de 2021
Confira a nota de esclarecimento elaborada pela Anoreg/RS, em conjunto com as entidades notariais e registrais do...
Anoreg RS
DetranRS informa: sistemas de veículos estarão indisponíveis até a tarde de segunda-feria (09)
06 de agosto de 2021
Os sistemas do DetranRS ficarão bloqueados para manutenção e atualização das informações, estima-se, desde a...
Anoreg RS
CNB/RS – Diretoria aprova projeto de apoio aos associados para atendimento à LGPD
06 de agosto de 2021
O CNB-RS vai subsidiar este serviço, cobrando apenas uma taxa simbólica.
