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Arpen/RS – “Ter uma certidão de nascimento é uma questão de cidadania”
24 DE JUNHO DE 2021

Em entrevista especial à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen/RS), o deputado estadual (PT/RS) e autor da lei que antecipa o uso do nome afetivo em adoções no Rio Grande do Sul, Valdeci Oliveira, falou sobre a proposta e a importância dos Cartórios de Registro Civil para o processo de adoção.

O projeto de lei foi sancionado em maio deste ano, pelo governador Eduardo Leite, e antecipa o uso do nome afetivo das crianças (escolhido pelos pais adotivos) em processo de adoção em creches, escolas, unidades de saúde e instituições da área de cultura e do lazer.

Confira a íntegra da entrevista:

Arpen/RS – Como surgiu a iniciativa desta proposta?

Valdeci Oliveira – A partir da sugestão feita por amigos e amigas do Grupo de Apoio e Incentivo à Adoção de Santa Maria (GAIA), estudei a legislação, pesquisei histórias com e sem final feliz, me deparei com estatísticas que fogem à racionalidade, tamanho o número de crianças cuja rotina é viver à espera de um acolhimento saudável.  É importante que tenhamos em mente que a história da adoção no Brasil é uma estrada longa e tortuosa, cuja legislação caminhou a passos lentos, sendo ainda necessário que cada um de nós faça a sua parte para que esse trajeto seja vencido com menos traumas, mais agilidade e com políticas que garantam sua efetividade e a integridade das crianças. A sugestão do GAIA proporcionou colocar o RS entre os estados brasileiros que pensam o processo de adoção como algo mais amplo, mais completo, vinculado a uma identidade.

Arpen/RS – Qual o objetivo da nova Lei?

Valdeci Oliveira – Que meninos e meninas não mais precisem esperar sair a sentença de adoção, que pode levar muito tempo, para usar o nome definido pela nova família em consenso com o adotado. Muitas vezes, o, digamos nome original, traz consigo muitos traumas, um peso psicológico, um passado que muitos querem até mesmo esquecer. Em se tratando de guarda provisória será possível fazê-lo, seja em escolas, postos de saúde e outros locais. Com essa nova lei esperamos avançar na luta, que é contínua, pela humanização e qualificação da adoção de crianças e adolescentes.

Arpen/RS – Qual a relevância dessa legislação para as famílias que optam pela adoção?

Valdeci Oliveira – Trata-se de mais uma peça naquilo que podemos chamar de mosaico de uma nova vida, tanto para quem executa esse nobre gesto que é a adoção como para quem ganha um novo lar. As famílias, sabemos, precisam enfrentar diversas etapas burocráticas. Se trata de processos demorados e que podem levar anos.  Essa legislação busca contribuir com este recomeço, com a criação de vínculos. Estamos falando de uma soma de atos e fatos que, quando unidos, possibilitam uma nova perspectiva de futuro: novos pais, nova casa, novo nome. Enfim, uma nova vida.

Arpen/RS – Qual a importância dos Cartórios de Registro Civil no processo de adoção?

Valdeci Oliveira – Uma parceria fundamental numa corrente que se inicia com o desejo de mulheres e homens em adotar uma criança ou adolescente, dar-lhes uma oportunidade na vida. Mas apenas o desejo não se faz suficiente, é preciso haver a legalidade, a garantia, a autenticidade do ato que confira segurança futura a todos os sujeitos envolvidos. E os Cartórios têm papel relevante neste processo.

Arpen/RS – Acredita que a possibilidade de registro do nome afetivo traz benefícios para a área jurídica e civil da vida do cidadão?

Valdeci Oliveira – Esperamos – e acreditamos – que sim, pois uma coisa não está dissociada da outra. Fora que se trata de uma questão de legalidade, segurança como dito acima e que envolve pontos como herança, por exemplo, entre outros direitos e obrigações. Mas o mais importante é proporcionar um recomeço – e isso inclui os aspectos jurídicos e civis – a pequenos seres que, em sua maioria, foram condicionados a uma existência permeada pela absoluta carência econômica, pelo uso de drogas dos seus progenitores, pela orfandade precoce ou a um passado ligado a rotinas de abandono ou maus-tratos. É um novo começo, uma nova vida e de forma completa, psicológica e legalmente falando.

Arpen/RS – Como avalia a prestação dos serviços dos Cartórios de Registro Civil para a população?

Valdeci Oliveira – Avalio como de suma importância, pois está intimamente relacionado à legalidade dos atos presentes e futuros do cidadão. Ter uma certidão de nascimento é uma questão de cidadania, um direito. Além de que se trata de um meio estatístico fundamental para que governos e instituições possam atuar na elaboração e acompanhamento de políticas públicas a essa mesma população.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Arpen/RS