NOTÍCIAS
CCJ aprova proposta que busca aperfeiçoar legislação sobre renúncia à herança
20 DE DEZEMBRO DE 2021
Autor argumenta que o projeto altera Código Civil para atualizar o direito de sucessões
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (16), o Projeto de Lei 551/20, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que busca aperfeiçoar a legislação que trata de renúncia à herança.
A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Bia Kicis (PSL-DF). O texto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
O projeto acrescenta dispositivo ao Código Civil. Hoje, a legislação estabelece que, na sucessão legítima, a parte devida à pessoa que renunciar à herança deve ser acrescida à dos herdeiros da mesma classe. Se ele for o único de sua classe, sua parte passa então aos herdeiros da classe subsequente.
Conforme ressalta Carlos Bezerra, na prática, se estiverem concorrendo à sucessão tanto cônjuge quanto filhos, se um dos filhos renunciar à herança, sua parte seria redistribuída apenas aos filhos remanescentes, não ao cônjuge, que pertence à outra classe.
Assim, o dispositivo incluído por Bezerra prevê que, se estiverem concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder.
Segundo o autor, a modificação é um consenso no meio jurídico e torna a norma atual “coerente e compatível com o direito de sucessões em vigor desde 2002”.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
AnoregBR – Ennor realiza XII Fórum Internacional de Integração Jurídica no dia 26 de agosto
23 de agosto de 2021
Evento online acontecerá das 9h30 às 20h. Participação é gratuita e dá direito a certificado. Inscrições já...
Anoreg RS
Colégio Registral RS – Colégio Registral do RS realiza Assembleia Geral Ordinária e apresenta aos associados o Relatório de Resultados do semestre
23 de agosto de 2021
A assembleia, que ocorreu de forma online, via aplicativo Zoom, seguiu o disposto no edital de convocação,...
Anoreg RS
TJ/SP – EPM Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia, decide Tribunal
23 de agosto de 2021
Apenas 10% do valor total será impenhorável.
Anoreg RS
Jornal do Comércio – Entidades lançam portal único que reúne todos os serviços prestados por cartórios gaúchos
23 de agosto de 2021
A iniciativa permite ao cidadão que, em uma única plataforma, encontre informações sobre os diferentes tipos de...
Anoreg RS
Cartórios gaúchos disponibilizarão atendimento em Libras: saiba como irá funcionar
23 de agosto de 2021
Sistema de Intérprete de Libras entra em funcionamento a partir do dia 1º de setembro de 2021.
