NOTÍCIAS
CCJ aprova proposta que busca aperfeiçoar legislação sobre renúncia à herança
20 DE DEZEMBRO DE 2021
Autor argumenta que o projeto altera Código Civil para atualizar o direito de sucessões
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (16), o Projeto de Lei 551/20, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que busca aperfeiçoar a legislação que trata de renúncia à herança.
A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Bia Kicis (PSL-DF). O texto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
O projeto acrescenta dispositivo ao Código Civil. Hoje, a legislação estabelece que, na sucessão legítima, a parte devida à pessoa que renunciar à herança deve ser acrescida à dos herdeiros da mesma classe. Se ele for o único de sua classe, sua parte passa então aos herdeiros da classe subsequente.
Conforme ressalta Carlos Bezerra, na prática, se estiverem concorrendo à sucessão tanto cônjuge quanto filhos, se um dos filhos renunciar à herança, sua parte seria redistribuída apenas aos filhos remanescentes, não ao cônjuge, que pertence à outra classe.
Assim, o dispositivo incluído por Bezerra prevê que, se estiverem concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder.
Segundo o autor, a modificação é um consenso no meio jurídico e torna a norma atual “coerente e compatível com o direito de sucessões em vigor desde 2002”.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Governo RS – Rio Grande do Sul adere ao Pacto Nacional pela Primeira Infância
20 de agosto de 2021
O Rio Grande do Sul aderiu, na manhã desta quinta-feira (19/8), ao Pacto Nacional pela Primeira Infância.
Anoreg RS
TJ/RS – Presidente Voltaire enfatiza importância do Pacto Nacional pela Primeira Infância
20 de agosto de 2021
Em seu pronunciamento, o Desembargador Voltaire manifestou a satisfação do Judiciário gaúcho poder integrar um...
Anoreg RS
Bem Paraná – Impactos da LGPD chegam ao agronegócio
20 de agosto de 2021
A LGPD foi sancionada em 14 de agosto de 2018, entrando em vigor no dia 18 de setembro de 2020.
Anoreg RS
CNJ – “Ainda temos muito a avançar para que as crianças sejam reconhecidas como cidadãs”, afirma Fux
20 de agosto de 2021
A prioridade e a destinação de recursos públicos para a atenção e o cuidado a crianças e jovens é a política...
Anoreg RS
Provimento 031/2021 CGJ-RS determina retorno da contagem normal dos prazos nos Serviços de Registros de Imóveis a partir de 1º/10/2021
19 de agosto de 2021
Clique aqui e confira a publicação na íntegra.
