NOTÍCIAS
Cédula de Produto Rural (CPR) pode ser registrada por meio da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT)
12 DE JULHO DE 2021
Instituída pela Lei do Agro (nº 13.986/20), a Cédula de Produto Rural (CPR) é um dos principais instrumentos de financiamento do agronegócio brasileiro. A cédula representa uma promessa de entrega futura de um produto, funcionando como uma facilitadora na produção e comercialização rural. Todo produto de origem agropecuária pode ser objeto da CPR, sendo os mais comuns aqueles que tem maior liquidez no mercado, como os agrícolas ou pecuários in natura, os beneficiados e industrializados.
Faz-se importante lembrar que para ter eficácia perante terceiros, a CPR deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do emitente. Caso haja penhor, hipoteca ou alienação fiduciária, deve ser registrada, também, no Cartório de Registro de Imóveis no qual os bens estão empenhados ou alienados fiduciariamente. Empresários e produtores rurais de Mato Grosso podem enviar a CPR para registro por meio da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT), plataforma instituída pela Corregedoria-Geral da Justiça do estado e gerenciada pela Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT).
Para inserir o título na CEI-MT, basta fazer o cadastro, solicitar o serviço na aba “e-Protocolo”, e completar as informações requeridas pela Central. Todos os Cartórios do estado estão interligados pela plataforma.
A diretora de Tecnologia da Anoreg-MT, Maria Aparecida Bianchin, destaca que o procedimento feito pela CEI-MT é seguro e rápido. “Os Cartórios de Mato Grosso possuem tecnologia avançada para oferecer o melhor serviço. Por meio da nossa Central é possível o usuário fazer o pedido de registro de uma CPR, por exemplo, e receber o documento, em poucos dias, pela própria plataforma”, diz a diretora.
Para que seja um instrumento válido, a CPR deverá conter: a denominação “Cédula de Produto Rural”; a data da entrega; o nome do credor e cláusula à ordem; promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade; o local e as condições da entrega; a descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia; a data e lugar da emissão; a assinatura do emitente.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Anoreg-MT
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – Quando e por que fazer um inventário – Por Sissy Zambão
18 de agosto de 2021
O objetivo é auxiliar os familiares do falecido com o processo para divisão dos bens móveis e imóveis que lhe...
Anoreg RS
STF – Presidente do STF designa juízes de ligação para a Convenção da Haia sobre sequestro de crianças
18 de agosto de 2021
Os juízes de ligação, ou juízes de enlace, são nomeados pelas nações signatárias da convenção para...
Anoreg RS
STJ – Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial
18 de agosto de 2021
Exceções a esse marco temporal estão previstas na própria Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE)...
Anoreg RS
TJ/RS – Horários de atendimento do Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre
18 de agosto de 2021
O Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre atende ao público em horários diferentes conforme o modelo de...
Anoreg RS
Conheça a programação do evento de lançamento do Portal Cartório Gaúcho e do Sistema de Libras
17 de agosto de 2021
Evento online acontece no dia 23 de agosto, às 14h30, com transmissão simultânea nos canais do Cartório Gaúcho...
