NOTÍCIAS
Conjur – Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
07 DE JULHO DE 2021
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás.
A Fazenda Nacional havia ajuizado execução fiscal em 1997 contra uma empreiteira, para cobrança de crédito previdenciário tributário. Como a empresa já havia sido desativada sem deixar bens, em 2007 foi penhorado um imóvel de uma ex-sócia.
Mais tarde, representada pelos advogados Thiago Tadeu França Costa Diegues e Yuri Carmo Alves, a mulher afirmou que o imóvel seria bem de família, e portanto impenhorável, conforme a Lei 8.009/1990. Ela explicou que a casa seria o único imóvel existente em seu patrimônio, e o local onde vive com sua filha e companheiro. Já a União alegou que ela teria doado outro imóvel aos seus filhos menores.
“Os elementos constantes destes autos formam um conjunto probatório idôneo a ponto de comprovar a impenhorabilidade da casa”, constatou o juiz Erik Frederico Gramstrup. Segundo ele, embora haja indícios de ocultação por mais de uma vez, seria possível concluir que o imóvel é o local onde a corresponsável reside com sua família.
O magistrado ainda apontou que a maioridade dos filhos não seria relevante para reconhecer a casa como o imóvel residencial. “Basta que se tenha conservado no imóvel uma unidade familiar, que ao ver deste Juízo abrange também aquela formada pela prole, após o falecimento dos ascendentes”, indicou.
Clique aqui para ler a decisão
0584924-48.1997.4.03.6182
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Anoreg RS
AnoregBR – Anoreg/BR promove lives sobre Projetos da Qualidade
20 de julho de 2021
Encontros online e abertos ao público serão realizados nos dias 21 e 22 de julho, às 17h, com transmissão ao...
Anoreg RS
Folha de S.Paulo – Menores de 16 anos vão poder viajar com autorização eletrônica feita pelos pais na internet
20 de julho de 2021
Sistema poderá ser usado em viagens aeroviárias nacionais e, em breve, em deslocamentos internacionais, terrestres...
Anoreg RS
Jornal Cidade – Cartórios registram 1º semestre com mais óbitos e menos nascimentos da história
20 de julho de 2021
Nunca se morreu tanto e se nasceu tão pouco em um primeiro semestre como em 2021.
Anoreg RS
TJ/RS – Prorrogado prazo para pagamento da guia do Selo Digital
20 de julho de 2021
O motivo é a instabilidade dos sistemas de informática do TJRS que impedem, no momento, a emissão das guias do...
Anoreg RS
CNJ – Divulgado chamamento para sexta edição da e-Revista CNJ
20 de julho de 2021
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na última quarta-feira (14/7), nova convocação para a sexta...
