NOTÍCIAS
Conjur – Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
07 DE JULHO DE 2021
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás.
A Fazenda Nacional havia ajuizado execução fiscal em 1997 contra uma empreiteira, para cobrança de crédito previdenciário tributário. Como a empresa já havia sido desativada sem deixar bens, em 2007 foi penhorado um imóvel de uma ex-sócia.
Mais tarde, representada pelos advogados Thiago Tadeu França Costa Diegues e Yuri Carmo Alves, a mulher afirmou que o imóvel seria bem de família, e portanto impenhorável, conforme a Lei 8.009/1990. Ela explicou que a casa seria o único imóvel existente em seu patrimônio, e o local onde vive com sua filha e companheiro. Já a União alegou que ela teria doado outro imóvel aos seus filhos menores.
“Os elementos constantes destes autos formam um conjunto probatório idôneo a ponto de comprovar a impenhorabilidade da casa”, constatou o juiz Erik Frederico Gramstrup. Segundo ele, embora haja indícios de ocultação por mais de uma vez, seria possível concluir que o imóvel é o local onde a corresponsável reside com sua família.
O magistrado ainda apontou que a maioridade dos filhos não seria relevante para reconhecer a casa como o imóvel residencial. “Basta que se tenha conservado no imóvel uma unidade familiar, que ao ver deste Juízo abrange também aquela formada pela prole, após o falecimento dos ascendentes”, indicou.
Clique aqui para ler a decisão
0584924-48.1997.4.03.6182
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Anoreg RS
CNJ publica Portaria nº 179 e institui Grupo de Trabalho sobre a Resolução da Lei Geral de Acesso à Informação
28 de junho de 2021
Clique aqui e confira na íntegra.
Anoreg RS
Folha de SP – Sob Bolsonaro e pandemia, pessoas LGBTQIA+ sofrem com apagão de políticas públicas
28 de junho de 2021
Especialistas ouvidos pela Folha afirmam que essa população perdeu vez e voz no atual governo.
Anoreg RS
Agência Brasil – LGBTI celebram avanços em 10 anos de uniões homoafetivas no Brasil
28 de junho de 2021
Uniões foram reconhecidas pelo STF em 2011 como entidades familiares.
Anoreg RS
STJ – Quarta Turma decide ser possível registro de símbolo político-partidário como marca no INPI
28 de junho de 2021
O relator do processo, ministro Marco Buzzi, entendeu não haver impedimento na Lei da Propriedade Industrial para...
Anoreg RS
Conjur – Os entraves para a aplicação da decisão do STF no cotidiano da população LGBTI
28 de junho de 2021
No último dia 13 de junho, a comunidade LGBTI "comemorou" dois anos da decisão do STF que criminalizava a...
