NOTÍCIAS
Conjur – Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
07 DE JULHO DE 2021
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás.
A Fazenda Nacional havia ajuizado execução fiscal em 1997 contra uma empreiteira, para cobrança de crédito previdenciário tributário. Como a empresa já havia sido desativada sem deixar bens, em 2007 foi penhorado um imóvel de uma ex-sócia.
Mais tarde, representada pelos advogados Thiago Tadeu França Costa Diegues e Yuri Carmo Alves, a mulher afirmou que o imóvel seria bem de família, e portanto impenhorável, conforme a Lei 8.009/1990. Ela explicou que a casa seria o único imóvel existente em seu patrimônio, e o local onde vive com sua filha e companheiro. Já a União alegou que ela teria doado outro imóvel aos seus filhos menores.
“Os elementos constantes destes autos formam um conjunto probatório idôneo a ponto de comprovar a impenhorabilidade da casa”, constatou o juiz Erik Frederico Gramstrup. Segundo ele, embora haja indícios de ocultação por mais de uma vez, seria possível concluir que o imóvel é o local onde a corresponsável reside com sua família.
O magistrado ainda apontou que a maioridade dos filhos não seria relevante para reconhecer a casa como o imóvel residencial. “Basta que se tenha conservado no imóvel uma unidade familiar, que ao ver deste Juízo abrange também aquela formada pela prole, após o falecimento dos ascendentes”, indicou.
Clique aqui para ler a decisão
0584924-48.1997.4.03.6182
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Anoreg RS
Rádio Difusão Sul – Número de mortes por coronavírus aumenta em maio no Rio Grande do Sul
17 de junho de 2021
Com o terceiro maior número de mortes desde o início da pandemia de Covid-19 no Rio Grande do Sul, o mês de maio...
Anoreg RS
Arpen-Brasil assina Termo de Cooperação Técnica para promover orientações jurídicas sobre casamento civil
16 de junho de 2021
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), e...
Anoreg RS
Conjur – O impacto positivo da minimização de coleta de dados pessoais
16 de junho de 2021
Inicialmente, é importante lembrar que, segundo a LGPD, o princípio da necessidade conduz à ideia...
Anoreg RS
Conjur – Resolução do CNJ prevê que cartório dê orientações jurídicas sobre casamento
16 de junho de 2021
De acordo com o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, é importante ter ciência dos direitos e deveres em um casamento.
Anoreg RS
Folha do Noroeste – Maio registra aumento de 948% nas mortes por Covid-19
16 de junho de 2021
No mês passado foram registrados 2.841 óbitos, enquanto no mesmo mês do ano passado, houve 271 óbitos causados...
