NOTÍCIAS
Conjur – Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
07 DE JULHO DE 2021
Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás.
A Fazenda Nacional havia ajuizado execução fiscal em 1997 contra uma empreiteira, para cobrança de crédito previdenciário tributário. Como a empresa já havia sido desativada sem deixar bens, em 2007 foi penhorado um imóvel de uma ex-sócia.
Mais tarde, representada pelos advogados Thiago Tadeu França Costa Diegues e Yuri Carmo Alves, a mulher afirmou que o imóvel seria bem de família, e portanto impenhorável, conforme a Lei 8.009/1990. Ela explicou que a casa seria o único imóvel existente em seu patrimônio, e o local onde vive com sua filha e companheiro. Já a União alegou que ela teria doado outro imóvel aos seus filhos menores.
“Os elementos constantes destes autos formam um conjunto probatório idôneo a ponto de comprovar a impenhorabilidade da casa”, constatou o juiz Erik Frederico Gramstrup. Segundo ele, embora haja indícios de ocultação por mais de uma vez, seria possível concluir que o imóvel é o local onde a corresponsável reside com sua família.
O magistrado ainda apontou que a maioridade dos filhos não seria relevante para reconhecer a casa como o imóvel residencial. “Basta que se tenha conservado no imóvel uma unidade familiar, que ao ver deste Juízo abrange também aquela formada pela prole, após o falecimento dos ascendentes”, indicou.
Clique aqui para ler a decisão
0584924-48.1997.4.03.6182
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Anoreg RS
Conjur – Marco legal das startups cria regime da “sociedade anônima simplificada”
04 de junho de 2021
Apesar de a lei não usar essa terminologia, o novo regime vem sendo chamado de "sociedade anônima simplificada".
Anoreg RS
ESA/RS – Direito e Inteligência Artificial – Em Defesa do Humano
04 de junho de 2021
Palestra e lançamento do livro "Direito e Inteligência Artificial - Em Defesa do Humano". Inscrições gratuitas.
Anoreg RS
CNJ – Diário da Justiça Eletrônico Nacional agora pode publicar decisões do PJeCor
02 de junho de 2021
A decisão foi tomada durante a 332ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ, realizado nesta terça-feira (1º/6).
Anoreg RS
STJ – Em evento internacional, presidente do STJ defende Agenda 2030 da ONU como saída para o pós-pandemia
02 de junho de 2021
O objetivo é discutir a implementação da Agenda 2030 pelo Judiciário em todo o mundo.
Anoreg RS
Artigo – Impactos da LGPD nas organizações da sociedade civil – por Renata Lima e Carlos Salgado
02 de junho de 2021
O assunto é tão importante que já existe o Dia Internacional da Privacidade dos Dados (28/1).
