NOTÍCIAS
Conjur – Imóvel deve ser levado à colação por valor venal à época da doação
01 DE JUNHO DE 2021
Com base no princípio do saisine, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um imóvel fruto de herança seja levado à colação pelo valor venal do IPTU à época da doação, e não pelo valor declarado pelo doador.
Trata-se de um inventário litigioso em que se discute a doação de um imóvel pelos pais a um dos filhos, em prejuízo dos demais herdeiros. O bem foi levado à colação após a morte de um dos pais, em 2020, quando houve a abertura do inventário. Consta dos autos que, na época da doação do imóvel, em 2008, foi declarado o valor de R$ 55 mil pelo doador.
Posteriormente, em juízo, foi detectado que o valor venal era, na verdade, de R$ 83 mil. Sendo assim, o juiz de primeiro grau determinou que o imóvel fosse levado à colação pelo valor venal à época da doação, e não pelo declarado. O filho que recebeu o imóvel recorreu ao TJ-SP, pedindo o reconhecimento da colação pelo valor declarado.
Porém, por unanimidade, o recurso foi negado. “Em que pesem as alegações da agravante, entendo acertada a r. decisão guerreada ao estabelecer, com relação ao imóvel objeto da colação, o valor constante do IPTU de 2008 (ou seja, o valor venal da época da abertura da sucessão)”, disse o relator, desembargador Salles Rossi.
No voto, o magistrado também citou o princípio do saisine, consagrado pelo artigo 1.784 do Código Civil, que estabelece que “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.
“Ora, a pretensão da recorrente, no sentido de que seja fixado o valor constante da liberalidade, não encontra amparo legal. Além de ali constar importância inferior àquela da data da abertura da sucessão, contraria o disposto no artigo 639, parágrafo único do CPC”, completou.
Os demais integrantes do espólio são representados pelos advogados Vinícius Jonathan Caetano e Gilmar de Paula.
2260318-33.2020.8.26.0000
Fonte: Conur
Outras Notícias
Anoreg RS
Jornal Contábil – É possível autenticar documentos digitais em cartórios? Confira
11 de junho de 2021
A partir de avanços tecnológicos, agora é possível, sim, realizar a autenticação de documentos digitais em...
Anoreg RS
TV Jornal – Covid-19: mortes de pessoas abaixo de 60 anos ultrapassam as de idosos pela 1ª vez no Brasil
10 de junho de 2021
Os números foram confirmados cartórios de registro civil do país, que são responsáveis pelas certidões de óbito.
Anoreg RS
Yahoo – Número de vítimas mais jovens da COVID-19 supera o de idosos pela 1ª vez
10 de junho de 2021
De acordo com as informações obtidas em cartórios de todo o país, entre os dias 30 de maio e 5 de junho, cerca...
Anoreg RS
Olhar Digital – Mortes por Covid-19 de pessoas com menos de 60 anos no Brasil superam as de idosos pela 1ª vez
10 de junho de 2021
O Brasil já concluiu a vacinação contra Covid-19 de pessoas com mais de 60 anos e os resultados disso...
Anoreg RS
Meu Guia Comercial – Maio registra aumento de 70% em óbitos por COVID-19 frente à média da pandemia
10 de junho de 2021
As mortes por COVID-19 cresceram 70% em maio sobre a média da pandemia no Brasil.
