NOTÍCIAS
Corregedoria-Geral – Ofício-Circular nº 202/2021 cumprimento do Provimento 13/2010
03 DE SETEMBRO DE 2021
Ofício-Circular nº 202/2021 – CJ
SEI n° 0070172-56.2021.8.16.6000
Assunto: Cumprimento do Provimento 13/2010, na forma do Ofício-Circular 9, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça
Às Juízas Corregedoras e Juízes Corregedores Extrajudiciais das Comarcas das Serventias Extrajudiciais referidas na Listagem 6530459:
Encaminho-lhes cópia integral do expediente SEI 0070172-56.2021.8.16.6000, para que se cumpram as disposições do Provimento 13/2010, na forma do Ofício-Circular n. 9-CN, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça, informando a esta Corregedoria de Justiça, no prazo de 45 dias, acerca das medidas adotadas. As informações deverão ser anexadas, única e exclusivamente, junto ao SEI 0070172-56.2021.8.16.6000.
O referido ato normativo dispõe sobre a implantação de Unidades Interligadas nos Registros Civis de Pessoas Físicas, mediante convênio firmado entre o estabelecimento de saúde e o(s) registrador(es) da cidade ou distrito onde estiver localizado o estabelecimento, com a supervisão e a fiscalização das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e Distrito Federal, bem como da Corregedoria Nacional de Justiça.
Esta Corregedoria de Justiça convoca todas as Corregedoras e Corregedores locais a envidar esforços possíveis para que, em cada município constante da lista, seja instalada ao menos uma unidade interligada de Registro Civil de Pessoas Físicas dentro de um estabelecimento de saúde (hospital/maternidade), preferencialmente público e com maior movimento de partos.
Atenciosamente,
Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL
Corregedor da Justiça
Fonte: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná
Outras Notícias
Anoreg RS
Lei nº 14.238/21 institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e atendimento preferencial em órgãos públicos e privados
22 de novembro de 2021
A lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e à...
Anoreg RS
Ações contra a violência doméstica fazem parte da Campanha Sinal Vermelho
22 de novembro de 2021
Movimento conta com a participação dos Cartórios extrajudiciais em conjunto com a AMB e o CNJ; saiba como participar.
Anoreg RS
Arpen-Brasil e Corregedoria Nacional defendem integração eletrônica e garantia da renda mínima ao Registro Civil na abertura do Conarci 2021
22 de novembro de 2021
Entidade nacional lançou dois novos painéis de serviços no Portal da Transparência – Pai Ausente e...
Anoreg RS
Colégio Registral do RS abre votação oficial para eleições da entidade
22 de novembro de 2021
O Colégio Registral do Rio Grande do Sul abriu, às 17h30 desta sexta-feira (19.11), a votação para as eleições...
Anoreg RS
Terra – Enem 2021: Exclusão documental reflete desigualdade, diz autora de livro sobre tema da redação
22 de novembro de 2021
Invisibilidade e registro civil foi proposta do exame federal neste ano; trecho de obra de professora e jornalista...