NOTÍCIAS
DOU – Instrução Normativa nº 2.039 da RFB prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal referente ao ano-calendário de 2020
19 DE JULHO DE 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.039, DE 14 DE JULHO DE 2021
Publicado em: 16/07/2021 | Edição: 133 | Seção: 1 | Página: 21
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.039, DE 14 DE JULHO DE 2021
Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, resolve:
Art. 1º O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) previsto no caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de setembro de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 2º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 2021, a ECF referente ao ano-calendário de 2021 deverá ser entregue:
I – até o último dia útil do mês de setembro de 2021, se a extinção, a cisão parcial ou total, a fusão ou a incorporação ocorrer no período de janeiro a junho; e
II – até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento, se a extinção, a cisão parcial ou total, a fusão ou a incorporação ocorrer no período de julho a dezembro.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Fonte: Governo Federal
Outras Notícias
Anoreg RS
Diário Popular – Maio registra aumento de 948% nas mortes por Covid-19
16 de junho de 2021
O mês que recentemente acabou foi o terceiro pior mês em número de mortes no Rio Grande do Sul, atingindo 2.841...
Anoreg RS
“A virtualização dos serviços veio para ficar, disso não temos dúvidas”
16 de junho de 2021
Novo juiz-corregedor do TJ/RS, André Dal Soglio Coelho concedeu entrevista exclusiva à Anoreg/RS para falar sobre...
Anoreg RS
Cartórios facilitam o acesso dos pecuaristas de leite ao crédito e financiamentos
16 de junho de 2021
Anoreg-MT, Rares e Estância Sol e Lua promovem campanha de doação de leite.
Anoreg RS
Fórum de Presidentes da Anoreg/RS realiza reunião mensal para debate de temas atuais da categoria
16 de junho de 2021
Encontro mensal aconteceu por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, nessa terça-feira (15.06).
Anoreg RS
Arpen/RS – Cartórios bem pra ti: Cartório Uberti visa a promoção de campanhas sociais à comunidade
16 de junho de 2021
À frente da serventia desde 1994, Marco Uberti conta que, desde a sua instalação, o Cartório Uberti tem como...
