NOTÍCIAS
DOU – Receita altera norma que define procedimentos para disponibilização de dados
20 DE MAIO DE 2021
Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA Nº 35, DE 18 DE MAIO DE 2021
Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º …………………………………………………………………………………………………………………..
- 3º Fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31 de dezembro de 2021, período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Cotec.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor no dia 1º de julho de 2021.
JOSE BARROSO TOSTES NETO
Fonte: Governo Federal
Outras Notícias
Anoreg RS
Conjur – Banco Central lança diretrizes para implementação de moeda digital nacional
25 de maio de 2021
Nesta segunda-feira (24/5), o Banco Central anunciou diretrizes para criação de uma moeda digital no país, como...
Anoreg RS
Migalhas – Consignado, seguro e venda casada: Justiça nega ações de consumidores
25 de maio de 2021
Decisões de SP, BA e MG apresentam questionamento de consumidores por cobranças supostamente indevidas.
Anoreg RS
João Pedro Lamana Paiva – Indisponibilidades de Bens – ATUAIS DESAFIOS
24 de maio de 2021
É de extrema importância o acesso das indisponibilidades ao Registro de Imóveis.
Anoreg RS
Diário Popular – População não vacinada registra aumento no número de óbitos em Pelotas
24 de maio de 2021
Os dados constam no Portal da Transparência do Registro Civil.
Anoreg RS
DOU – Covid-19: anunciadas orientações para prova de vida de aposentados
24 de maio de 2021
Clique aqui e confira na íntegra.
