NOTÍCIAS
Hypeness – Cartórios podem registrar bebês intersexos em novas regras para crianças com sexo ignorado
03 DE SETEMBRO DE 2021
A nova norma abre espaço para o registro “sexo ignorado” no documento de registro. A opção de designação de sexo poderá feita em qualquer Cartório de Registro Civil do Brasil, sem necessidade de autorização judicial ou apresentação de laudo médico.
Intersexo
A única exigência para realizar essa opção no registro da criança é um documento emitido pelo médico no ato do nascimento, que deve ser apresentado para realização do registro em Cartório, a fim de comprovar a constatação da Anomalia de Diferenciação de Sexo (ADS) pelo profissional responsável pelo parto.
A mudança no procedimento consta do Provimento nº 122/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“No ato de registro, o Oficial deverá orientar a utilização der um nome neutro, sendo facultada sua aceitação pelos pais do menor ou, em caso de maior de 12 anos (chamado registro tardio), seu consentimento”, destaca a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), em nota à imprensa.
A nova norma facilita o processo dos registros em todo o país, considerando que em alguns estados os pais precisavam entrar com ações judiciais para garantir o registro. Em nota, a associação destaca ainda que o registro sem a definição de sexo da criança possui natureza sigilosa, para que informação não conste nas certidões comumente emitidas em Cartórios de Registro Civil (conhecidas como breve relato).
Apenas a pessoa (quando maior), os responsáveis legais do menor ou determinação judicial podem solicitar em Cartório a expedição da íntegra do registro deste documento (conhecida como certidão de inteiro teor).
Fonte: Hypeness
Outras Notícias
Anoreg RS
Diário Serrano – Cartórios de Notas passam a realizar Autorização Eletrônica de Viagem para menores
05 de agosto de 2021
Clique aqui e confira na íntegra.
Anoreg RS
Poa 24 Horas – Autorização Eletrônica de Viagem para menores entra em vigor nesta segunda
05 de agosto de 2021
Inicialmente, o documento atenderá apenas voos regionais, mas futuramente também será válido para outras...
Anoreg RS
TJ/RS – Provimento da CGJ regulamenta publicação de editais de casamento on-line
05 de agosto de 2021
A partir de agora, os proclamas poderão ser disponibilizados no jornal eletrônico do Sindicato dos Registradores...
Anoreg RS
Anoreg/RS realiza reunião virtual com o juiz-corregedor da CGJ-RS, Maurício Ramires
05 de agosto de 2021
Encontro tratou da tokenização da propriedade imobiliária e a necessidade de regulamentação para os serviços...
Anoreg RS
Migalhas – O registro civil e o bem jurídico fundamental da cidadania sob o viés contemporâneo
04 de agosto de 2021
A Constituição Federal de 1988 positivou no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da dignidade humana,...
