NOTÍCIAS
IRTDPJ-BR – IRTDPJBrasil lança Manual de Compliance sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
30 DE AGOSTO DE 2021
O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil lança o Manual de Compliance Lei Geral de Proteção de Dados, que traz de forma sintética como deve ser aplicada a LGPD nos serviços registrais. O trabalho é de autoria do presidente do IRTDPJ/RJ e oficial do 5º RTD da cidade do Rio de Janeiro, Durval Hale.
Na introdução do Manual, Durval Hale explica que a legislação brasileira teve inspiração, sobretudo, no Regulamento da União Europeia, de 2016, que trouxe proteção para as pessoas físicas no que se refere ao tratamento de dados pessoais. “A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõem que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito. Trata-se de um direito fundamental”, diz.
A exemplo da Europa, outras nações trataram de proteger também os dados pessoais. No caso do Brasil, foi primeiramente publicada a Lei Federal nº 13.709/2019, que foi alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
“Ao mesmo tempo em que a União Europeia reconhece que o tratamento dos dados pessoais deverá ser concebido para servir as pessoas, reconheceu-se que o direito à proteção de dados pessoais não é absoluto, pois deve ser considerado em relação à sua função na sociedade e ser equilibrado com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade”, explica o registrador.
O Manual de Compliance daLGPD ficará disponível para consulta e download em todas as plataformas do IRTDPJBrasil e também da Central RTDPJ. Em breve, o Instituto fará um evento online para debater o assunto.
Fonte: IRTDPJBrasil
Outras Notícias
Anoreg RS
TJ/RS – EDITAL Nº 060/2021 – CECPODNR (Concurso Notarial e de Registros – 2019)
21 de outubro de 2021
Clique aqui e confira na íntegra.
Anoreg RS
Parceria Anoreg/BR e Dell: na compra de produtos da marca associados ganham vale iFood de 100 reais
20 de outubro de 2021
O cupom com o desconto será concedido para os cinco primeiros associados que comprarem os produtos.
Anoreg RS
STJ reitera equivalência de tratamento e efeitos jurídicos entre vínculos biológico e socioafetivo na multiparentalidade
20 de outubro de 2021
A questão foi ressaltada pela Quarta Turma, em julgamento que teve como relator o ministro Antonio Carlos Ferreira,...
Anoreg RS
Conjur – Oficina notarial e registral: Averbação cautelar e o princípio da continuidade
20 de outubro de 2021
O caso é aqui apresentado em forma esquemática e abstrata, com a supressão da identidade das partes envolvidas....
Anoreg RS
Jota Jurídica – Artigo – SAEC: um passo efetivo para modernizar o Registro de Imóveis no Brasil
20 de outubro de 2021
Foi nesse mês que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado...
