NOTÍCIAS
Migalhas – Ainda casada, esposa consegue excluir sobrenome do marido
24 DE SETEMBRO DE 2021
Uma mulher conseguiu na Justiça a retificação de seu registro civil para a retirada do sobrenome do marido, incorporado por ocasião do casamento. A decisão é da juíza de Direito Patrícia Machado Carrijo, de Aparecida de Goiânia/GO.
Segundo a autora, ao se casar, adotou o sobrenome do marido, mas alegou nunca ter se adaptado à modificação.
Ao avaliar o caso, a juíza ponderou que a jurisprudência moderna tem admitido a possibilidade de exclusão do patronímico marital independente de dissolução do casamento, em situação semelhante à dos autos.
“Isso porque nos dias atuais – diversamente do que se verificava na sociedade contemporânea à Lei dos Registros Públicos de 1973 – não vige mais a proteção do ordenamento jurídico em relação à identificação da estirpe familiar pelo nome e identificação do ‘tronco ancestral’, atrelada ao nome da família do marido. Tanto é assim, que o Código Civil vigente passou a autorizar que qualquer dos nubentes pode acrescer o sobrenome do outro (artigo 1.565, § 1º).”
No entendimento da magistrada, se a autora, ao casar-se em 2015, decidiu adotar o nome do marido, e passados quatro anos de casamento, constatou não ter se adaptado ao novo nome, tem toda liberdade para reconsiderar sua decisão inicial e voltar a usar o nome de solteira, pelo qual foi reconhecida ao longo de 20 anos de sua vida, seja pessoalmente, seja no meio social.
“Isso porque a escolha em adotar o nome do marido no casamento não significa renúncia ao direito de personalidade da autora pois, como dito, trata-se de direito ‘irrenunciável’, vedada a ‘limitação voluntária’ pelo titular.”
Assim sendo, autorizou que a mulher volte a usar o nome de solteira.
O advogado Danilo Orsida atuou na causa.
- Processo: 5459015-95.2019.8.09.0051
Leia a decisão.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
Agora – Fuja dos erros que atrasam a concessão da pensão por morte
06 de agosto de 2021
Falta de documentos coloca o segurado em cumprimento de exigência.
Anoreg RS
Jornal Tradição – Cartórios de Notas passam a realizar Autorização Eletrônica de Viagem para menores
06 de agosto de 2021
Uma vez realizada, a AEV terá validade pré-determinada pelos requerentes e poderá ser acessada a qualquer momento...
Anoreg RS
Anoreg/RS comunica retorno da CGJ-RS sobre a viabilidade de fornecimento de certidões do Livro de Protocolo e do Livro 05
05 de agosto de 2021
Ofício Conjunto nº 05/2021 da Anoreg/RS, do IRIRGS e do Colégio Registral do RS foi encaminhado para análise da...
Anoreg RS
AnoregBR – Inscrições prorrogadas para o Curso Livre de Formação do Gestor de Cartório
05 de agosto de 2021
Interessados podem se inscrever até sexta-feira (06.08) e associados da Anoreg/BR têm 20% de desconto na...
Anoreg RS
AuOnline – Cartórios de Notas passam a realizar Autorização Eletrônica de Viagem para menores
05 de agosto de 2021
Documento digital pode ser feito de forma remota por videoconferência e assegura permissão de pais para que filhos...
