NOTÍCIAS
Migalhas – Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza extraconcursal
01 DE JUNHO DE 2021
A 3ª turma do STJ negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. O colegiado salientou que a Corte possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros possuem natureza extraconcursal.
Uma empresa de transportes em recuperação judicial acionou o STJ sustentando que está sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros e que apenas o juízo recuperacional possui competência para decidir sobre a classificação dos créditos detidos contra a empresa recuperanda.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Marco Aurélio Belizze, salientou que o STJ possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros, conforme disposto no art. 49, § 3°, da lei 11.101/05, possuem natureza extraconcursal.
O ministro ressaltou que foi acertada a decisão do tribunal de origem quando aplicou a Súmula 83/STJ, que dispõe que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Processo: AREsp 1.416.296
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
CNJ – Jornada busca atualizar conceitos de prevenção e solução extrajudicial de litígios
10 de junho de 2021
O Conselho da Justiça Federal (CJF) realiza, nos dias 26 e 27 de agosto, a II Jornada Prevenção e Solução...
Anoreg RS
Migalha – STJ finaliza julgamento de usucapião em loteamento não regularizado
10 de junho de 2021
Seção negou recurso do MP/DF que defendia que a indivisibilidade do registro imobiliário constitui empecilho ao...
Anoreg RS
Ibdfam – Justiça de Alagoas garante registro de dupla maternidade em caso de inseminação caseira
10 de junho de 2021
O registro de dupla maternidade em casos de inseminação caseira tem ganhado destaque no cenário do Direito de...
Anoreg RS
Panorama Farmacêutico – Covid: mortes de pessoas abaixo de 60 anos superam as de idosos
10 de junho de 2021
O índice representa as 7.499 pessoas que morreram em decorrência no país na semana, de acordo com registros da...
Anoreg RS
A Tarde UOL – Covid: mortes de pessoas abaixo de 60 anos superam as de idosos
09 de junho de 2021
A queda no número de mortes por Covid-19 nos idosos é um impacto da campanha de vacinação.
