NOTÍCIAS
Migalhas – Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza extraconcursal
01 DE JUNHO DE 2021
A 3ª turma do STJ negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. O colegiado salientou que a Corte possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros possuem natureza extraconcursal.
Uma empresa de transportes em recuperação judicial acionou o STJ sustentando que está sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros e que apenas o juízo recuperacional possui competência para decidir sobre a classificação dos créditos detidos contra a empresa recuperanda.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Marco Aurélio Belizze, salientou que o STJ possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros, conforme disposto no art. 49, § 3°, da lei 11.101/05, possuem natureza extraconcursal.
O ministro ressaltou que foi acertada a decisão do tribunal de origem quando aplicou a Súmula 83/STJ, que dispõe que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Processo: AREsp 1.416.296
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
Conjur – Marco legal das startups cria regime da “sociedade anônima simplificada”
04 de junho de 2021
Apesar de a lei não usar essa terminologia, o novo regime vem sendo chamado de "sociedade anônima simplificada".
Anoreg RS
ESA/RS – Direito e Inteligência Artificial – Em Defesa do Humano
04 de junho de 2021
Palestra e lançamento do livro "Direito e Inteligência Artificial - Em Defesa do Humano". Inscrições gratuitas.
Anoreg RS
CNJ – Diário da Justiça Eletrônico Nacional agora pode publicar decisões do PJeCor
02 de junho de 2021
A decisão foi tomada durante a 332ª Sessão Ordinária do Plenário do CNJ, realizado nesta terça-feira (1º/6).
Anoreg RS
STJ – Em evento internacional, presidente do STJ defende Agenda 2030 da ONU como saída para o pós-pandemia
02 de junho de 2021
O objetivo é discutir a implementação da Agenda 2030 pelo Judiciário em todo o mundo.
Anoreg RS
Artigo – Impactos da LGPD nas organizações da sociedade civil – por Renata Lima e Carlos Salgado
02 de junho de 2021
O assunto é tão importante que já existe o Dia Internacional da Privacidade dos Dados (28/1).
