NOTÍCIAS
Migalhas – Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza extraconcursal
01 DE JUNHO DE 2021
A 3ª turma do STJ negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. O colegiado salientou que a Corte possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros possuem natureza extraconcursal.
Uma empresa de transportes em recuperação judicial acionou o STJ sustentando que está sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros e que apenas o juízo recuperacional possui competência para decidir sobre a classificação dos créditos detidos contra a empresa recuperanda.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Marco Aurélio Belizze, salientou que o STJ possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros, conforme disposto no art. 49, § 3°, da lei 11.101/05, possuem natureza extraconcursal.
O ministro ressaltou que foi acertada a decisão do tribunal de origem quando aplicou a Súmula 83/STJ, que dispõe que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Processo: AREsp 1.416.296
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
CNJ publica Resolução nº 392/21 sobre o Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento
28 de maio de 2021
Altera a Resolução CNJ nº 228/2016.
Notícias
Campanha do Agasalho 2021
27 de maio de 2021
O frio chegou com tudo! E se você está sentindo ele dentro de casa… Imagine quem está na rua e sem agasalho?
Anoreg RS
Conjur – Critério Legal X Econômico
27 de maio de 2021
Fluxo de caixa descontado não serve para apurar haveres em retirada de sócio.
Anoreg RS
STJ – Ministro Salomão avalia importância da II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios para a evolução do direito
27 de maio de 2021
II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios acontece nos dias 26 e 27 de agosto, por...
Anoreg RS
Arpen/RS – “O Registro Civil garante a história de vida da pessoa, sendo de extrema relevância para a sociedade”
27 de maio de 2021
Vice-presidente da Famurs, Fábia de Almeida Richter, concedeu entrevista especial à Arpen/RS sobre a importância...
