NOTÍCIAS
Migalhas – Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza extraconcursal
01 DE JUNHO DE 2021
A 3ª turma do STJ negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. O colegiado salientou que a Corte possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros possuem natureza extraconcursal.
Uma empresa de transportes em recuperação judicial acionou o STJ sustentando que está sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros e que apenas o juízo recuperacional possui competência para decidir sobre a classificação dos créditos detidos contra a empresa recuperanda.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Marco Aurélio Belizze, salientou que o STJ possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros, conforme disposto no art. 49, § 3°, da lei 11.101/05, possuem natureza extraconcursal.
O ministro ressaltou que foi acertada a decisão do tribunal de origem quando aplicou a Súmula 83/STJ, que dispõe que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Processo: AREsp 1.416.296
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
O Nacional – Pacientes com 40 a 69 anos representam 63% das mortes por coronavírus na região
21 de maio de 2021
Vacinação reduziu os números de óbitos e de contágios entre a população idosa, aponta monitoramento.
Anoreg RS
Jornal Jurid – Autorizada mudança de registro feito por pai que não respeitou acordo sobre nome da criança
21 de maio de 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a quebra, por um dos pais, do acordo sobre o...
Anoreg RS
Migalhas – Lei afasta gestantes do trabalho presencial na pandemia – E agora?
21 de maio de 2021
Advogada analisa possibilidades e destaca que lei tem lacunas que podem onerar o empregador.
Anoreg RS
Anoreg/BR divulga o regulamento do 1° Prêmio Nacional das Anoregs
20 de maio de 2021
Contemplando todos os requisitos e parâmetros estabelecidos, a Anoreg/BR divulga a íntegra do regulamento do PNA 2021.
Anoreg RS
TJ/RS publica Ato Conjunto nº 01/2021-P e CGJ com novos critérios sobre o FUNORE
20 de maio de 2021
Clique aqui e leia na íntegra.
