NOTÍCIAS
Migalhas – Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza extraconcursal
01 DE JUNHO DE 2021
A 3ª turma do STJ negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. O colegiado salientou que a Corte possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros possuem natureza extraconcursal.
Uma empresa de transportes em recuperação judicial acionou o STJ sustentando que está sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros e que apenas o juízo recuperacional possui competência para decidir sobre a classificação dos créditos detidos contra a empresa recuperanda.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Marco Aurélio Belizze, salientou que o STJ possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros, conforme disposto no art. 49, § 3°, da lei 11.101/05, possuem natureza extraconcursal.
O ministro ressaltou que foi acertada a decisão do tribunal de origem quando aplicou a Súmula 83/STJ, que dispõe que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Processo: AREsp 1.416.296
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
DOU – Receita normatiza compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal
18 de maio de 2021
Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da...
Anoreg RS
STF – STF determina que governo realize censo demográfico em 2022
18 de maio de 2021
Para a corrente majoritária, a decisão preserva a liberdade de atuação das instâncias políticas e evita...
Anoreg RS
STF – PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
18 de maio de 2021
Augusto Aras também questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas...
Anoreg RS
STJ – Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias
18 de maio de 2021
Ao STJ, o vendedor alegou que, sob pena de enriquecimento ilícito, o comprador deveria indenizá-lo por todo o...
Anoreg RS
Jornal Bom Dia – Covid-19: população não vacinada registra aumento no número de óbitos em Erechim
18 de maio de 2021
Mortes em jovens que ainda não receberam imunização foram as únicas que registraram crescimento absoluto e...
