NOTÍCIAS
Migalhas – Juiz autoriza inventário extrajudicial com menor de idade
19 DE AGOSTO DE 2021
O juiz de Direito Marcio Mendes Picolo, de Leme/SP, autorizou a realização extrajudicial de um inventário, mesmo havendo filhos menores de idade.
Com a autorização, o representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, junto ao Tabelião de Notas da Cachoeira de Emas, na cidade de Pirassununga.
No caso, já havia um inventário extrajudicial entabulado; todavia, um dos herdeiros (que é maior de idade) faleceu, deixando outros herdeiros menores/incapazes. Tal situação, em tese, inviabilizaria o inventário extrajudicial.
Vale lembrar que a lei 11.441/07 possibilitou a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual por via administrativa. Contudo, o procedimento só pode ser feito em cartório se não envolver filhos menores de idade ou incapazes. Nesses casos, os processos devem transcorrer necessariamente pelo Poder Judiciário.
Inventário extrajudicial em cartório com incapazes
O advogado da família, Claudio Grossklaus, então, enviou ao juiz uma explicação dizendo que a minuta do inventário estava pronta.
Além dessa explicação ao juiz, o tabelionato de notas também remeteu ao magistrado uma declaração explicativa no sentido de que o pagamento seria feito de forma ideal, que não haveria pagamentos diferenciados. “Uma declaração muito objetiva e simples”, salientou o notário Thomas Nosch.
Processo: 1002882-02.2021.8.26.0318
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
Hoje em Dia – Brasil registra quase 40 mil casos de violência patrimonial contra idosos no 1º trimestre
03 de setembro de 2021
De 4 em cada 5 ocorrências envolvem parentes, justamente quem deveria responder pela integridade e bem-estar de...
Anoreg RS
UOL – Herança de Investimentos
03 de setembro de 2021
Investidor pode passar aplicações a herdeiros em vida, mas ainda ter renda, evitando brigas e cortando custos.
Anoreg RS
Hypeness – Cartórios podem registrar bebês intersexos em novas regras para crianças com sexo ignorado
03 de setembro de 2021
A partir do dia 12 de setembro, pais de recém-nascidos intersexo, que nascem sem o sexo definido, poderão emitir a...
Anoreg RS
Conjur – Interessados em alterar nome e gênero devem recorrer a cartórios
03 de setembro de 2021
Os órgãos também questionaram sobre a possibilidade de se usar o gênero neutro no registro e foram informados...
Anoreg RS
CNJ – Pessoas interessadas em alterar nome e gênero devem recorrer a cartórios
03 de setembro de 2021
A pessoa transgênero pode alterar o nome e gênero diretamente no cartório em que foi registrada.
