NOTÍCIAS
Migalhas – Juiz autoriza inventário extrajudicial com menor de idade
19 DE AGOSTO DE 2021
O juiz de Direito Marcio Mendes Picolo, de Leme/SP, autorizou a realização extrajudicial de um inventário, mesmo havendo filhos menores de idade.
Com a autorização, o representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, junto ao Tabelião de Notas da Cachoeira de Emas, na cidade de Pirassununga.
No caso, já havia um inventário extrajudicial entabulado; todavia, um dos herdeiros (que é maior de idade) faleceu, deixando outros herdeiros menores/incapazes. Tal situação, em tese, inviabilizaria o inventário extrajudicial.
Vale lembrar que a lei 11.441/07 possibilitou a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual por via administrativa. Contudo, o procedimento só pode ser feito em cartório se não envolver filhos menores de idade ou incapazes. Nesses casos, os processos devem transcorrer necessariamente pelo Poder Judiciário.
Inventário extrajudicial em cartório com incapazes
O advogado da família, Claudio Grossklaus, então, enviou ao juiz uma explicação dizendo que a minuta do inventário estava pronta.
Além dessa explicação ao juiz, o tabelionato de notas também remeteu ao magistrado uma declaração explicativa no sentido de que o pagamento seria feito de forma ideal, que não haveria pagamentos diferenciados. “Uma declaração muito objetiva e simples”, salientou o notário Thomas Nosch.
Processo: 1002882-02.2021.8.26.0318
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
AnoregBR – Saiba como participar do Programa Cartório TOP
21 de julho de 2021
Treinamento já está disponível para adesão de todos os Cartórios do Brasil.
Anoreg RS
AnoregBR – Anoreg/BR e Ennor realizam curso gratuito de Capacitação do Apostilamento (Haia)
21 de julho de 2021
Formação online terá abertura no dia 2 de agosto, com participação de representantes do CNJ e dos Institutos...
Anoreg RS
Arpen/RS – “O uso do nome social é importante à medida que representa um avanço no reconhecimento da diversidade no judiciário”
20 de julho de 2021
Juiz-corregedor do TJRS, Maurício Ramires concedeu entrevista especial à Arpen/RS sobre a flexão de gênero e uso...
Anoreg RS
Colégio Registral do RS – Colégio Registral do RS publica edital de convocação para Assembleia Geral Ordinária, em 19 de agosto
20 de julho de 2021
Clique aqui e confira a íntegra do edital.
Anoreg RS
AnoregBR – PQTA 2021 avalia boas práticas em 10 critérios de gestão dos serviços notariais e de registro
20 de julho de 2021
Entre os critérios, destaca-se a Gestão da Continuidade do Negócio, para avaliar as medidas adotadas pelas...
