NOTÍCIAS
O Estado de S.Paulo – STJ permite usucapião em loteamento irregular
28 DE JULHO DE 2021
O STJ firmou o entendimento de que moradores de áreas irregulares têm direito a pedir posse da propriedade por meio de usucapião. Por 9 votos a 0, a corte decidiu em favor da comunidade do loteamento Setor Tradicional de Planaltina, na região do DF, recentemente.
O MPF alegava que não seriam cabíveis ações de usucapião referentes a imóveis sem registro.
Brecha 2
A decisão abre a porta para milhões de ações, acredita Ricardo Sayeg, da PUC-SP. Provas exigidas? “Basta comprovar ocupação de cinco anos em imóvel de até 250 m2, desde que não seja proprietário de outro”, diz o professor de Direito Econômico.
“No caso decidido pelo STJ, o proprietário deixou a ocupação rolar e não tomou providência”, completa.
Fonte: O Estado de S.Paulo
Outras Notícias
Anoreg RS
Correio Braziliense – CNJ aprova resolução sobre orientações jurídicas para casamentos
16 de junho de 2021
O material será encaminhado pelo CNJ aos cartórios de todo o país após o término da confecção, que ainda...
Anoreg RS
Agência Brasil – CNJ aprova resolução sobre orientações jurídicas para casamentos
16 de junho de 2021
Cartórios deverão disponibilizar informações à população.
Anoreg RS
CNJ – Resolução prevê que cartório dê orientações jurídicas sobre casamento
16 de junho de 2021
De acordo com o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, é importante ter ciência dos direitos e deveres em um casamento.
Anoreg RS
CNJ – Justiça gaúcha retoma prazos de processos físicos nesta terça-feira (15/6)
15 de junho de 2021
Os prazos dos processos físicos estavam suspensos em razão da pandemia e estavam prontos para ser retomados quando...
Anoreg RS
Conjur – Regime de bens pode ser mudado sem a exigência de justificativas excessivas
15 de junho de 2021
A autonomia privada na escolha do regime de bens aplicável ao casamento ou à união estável é prerrogativa...
