NOTÍCIAS
Provimento CNJ n. 121 altera o Provimento n. 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial
22 DE JULHO DE 2021
Provimento CNJ n. 121, de 13 de julho de 2021
Altera o Provimento n. 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 22/07/2021, Edição n. 186/2021, Seção Corregedoria, p. 4), o Provimento CNJ n. 121/2021, alterando o Provimento CNJ n. 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. A alteração afasta a exigência de reconhecimento de firma nos instrumentos de mandato para atuação do advogado no procedimento de usucapião extrajudicial.
Veja abaixo a íntegra do Provimento:
“PROVIMENTO N. 121, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Altera o Provimento nº 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0000300-54.2021.2.00.0000, que acolheu a impugnação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, no sentido de afastar a exigência de reconhecimento de firma nos instrumentos de mandato para atuação do advogado no procedimento de usucapião extrajudicial;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 4º, inciso VI, do Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 4º ..…………………………………..
VI – instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro; (NR)’
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA”
Fonte: IRIB
Outras Notícias
Anoreg RS
Cryptoid – Serviços de cartório pela internet – Foram realizados mais de 250 milhões de serviços de cartório por meio eletrônico desde o início da pandemia de Covid-19
18 de junho de 2021
Mais de 150 serviços foram disponibilizados por meio eletrônico para a população, sendo que os pedidos por atos...
Anoreg RS
Prefeitura de Rosário do Sul – Assistência Social recebe doação de cobertores da Arpen-RS
18 de junho de 2021
Os cobertores são frutos da campanha desenvolvida pela Arpen/RS (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais...
Anoreg RS
Prefeitura de Rio Grande – Cartório de Registro Civil da 1ª zona do Rio Grande faz doação de cem cobertores à SMCAS
18 de junho de 2021
A doação ao Município foi feita através da campanha "Proporcionando Calor no Inverno", promovida pela...
Anoreg RS
Serranossa – Maio registra aumento de 53% nos óbitos por Covid-19 frente à média da pandemia no Rio Grande do Sul
18 de junho de 2021
Com o terceiro pior número de mortes desde o início da pandemia da Covid-19 no RS, o mês de maio mostrou que os...
Anoreg RS
APCER lança 2ª Edição do Treinamento que auxilia cartórios a implementar norma da ABNT
17 de junho de 2021
Curso que explana os pontos da ABNT NBR 15906 ganha nova edição após sucesso da primeira realização.
