NOTÍCIAS
Quarta Turma: cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos
01 DE OUTUBRO DE 2021
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta de registro da incorporação imobiliária em cartório.
Com a aplicação do prazo geral previsto pelo artigo 205 do Código Civil, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que havia estabelecido o prazo prescricional de três anos, conforme o artigo 206, parágrafo 3°, inciso IV.
No entendimento do TJDFT, por se tratar de pretensão reparatória, seria trienal o prazo prescricional para o consumidor pleitear judicialmente o pagamento da multa pela falha da incorporadora ao não registrar a incorporação. No caso julgado, essa situação acabou levando ao desfazimento do contrato de compra e venda celebrado entre as partes.
Caso não envolve responsabilidade civil extracontratual
A ministra Isabel Gallotti, relatora no STJ, destacou que o caso analisado não tratava de responsabilidade civil extracontratual, mas sim da mera aplicação da penalidade prevista no artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964, dispositivo omisso em relação ao prazo prescricional para a cobrança.
Com base em precedentes do STJ, a magistrada apontou que, como a hipótese não se enquadra em nenhum dos prazos específicos do Código Civil, deve incidir a prescrição de dez anos, prevista no artigo 205.
Ao estabelecer o prazo decenal, a turma afastou a prescrição declarada pelo TJDFT e restabeleceu a sentença, que havia condenado a empresa ré ao pagamento da multa pela ausência de registro cartorário.
Leia o acórdão no REsp 1.805.143
Fonte: STJ
Outras Notícias
Anoreg RS
TJ/RS – Mudanças em legislação protegem idosos das armadilhas do crédito fácil e do superendividamento
26 de julho de 2021
26 de julho é celebrado o Dia dos Avós. Longe do estereótipo dos velhinhos que ficam em casa cuidando dos netos,...
Anoreg RS
“Todas as experiências de desjudicialização que envolvem notários e registradores tem sido extremamente exitosas”
23 de julho de 2021
Fundador e vice-presidente do IBRADIM, Bernardo Amorim Chezzi concedeu entrevista exclusiva à Anoreg/RS para falar...
Anoreg RS
CNB/RS – O CNB-RS realizou na tarde de quarta-feira, 21 de julho, a primeira reunião presencial do ano de 2021
23 de julho de 2021
Também esteve em discussão a análise das atividades realizadas até agora.
Anoreg RS
Rádio Uirapuru – Passo Fundo registra mais nascimentos do que óbitos no primeiro semestre de 2021
23 de julho de 2021
É preciso lembrar que os meses em questão foram dois piores da pandemia no Brasil, o que pode ter contribuído...
Anoreg RS
Jornal Minuano – Cartórios de Bagé registram primeiro semestre com mais óbitos e menos nascimentos
23 de julho de 2021
Nunca morreu tanto e nasceu tão pouco em um primeiro semestre como neste ano de 2021, resultando na menor...
