NOTÍCIAS
Senado – Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bens
18 DE OUTUBRO DE 2021
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição. É o que prevê o PL 3.024/2021, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que promove alterações no Código Civil.
Na comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes ou durante a união são passíveis de partilha em um futuro divórcio. Já na separação total de bens, não há bens comuns.
Esperidião Amin ressalta que os defensores da proibição de sociedade empresarial entre cônjuges sob esses regimes argumentam, em geral, que a limitação busca evitar confusões patrimoniais prejudiciais aos credores, sejam elas intencionais ou acidentais. No entanto, o senador afirma que não há, na prática, um prejuízo concreto e suficiente a credores.
“Estes [os credores] seguiriam podendo cobrar do patrimônio líquido da empresa para a satisfação de seus créditos, independentemente de as cotas sociais serem compartilhadas ou não no âmbito marital. Além disso, eventual divisão de bens advinda de divórcio não encontraria obstáculos em divisar os valores das cotas de cada cônjuge-sócio, que são devidamente registradas e atualizadas nos livros empresariais”, diz ele.
Além disso, o senador argumenta que a vedação à sociedade entre cônjuges contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), norma que substituiu a presunção de fraudes nas sociedades empresariais pela presunção de boa-fé.
O projeto ainda será distribuído para as comissões.
Proposições legislativas
PL 3024/2021
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
Portal Migalhas – Artigo – A importância de um bom planejamento sucessório Por Carlos Claudio Figueira de Mello
09 de dezembro de 2021
Diante disso, para proteger a família e preservar o patrimônio construído, é sempre recomendável que se faça...
Anoreg RS
Portal Migalhas – Desjudicialização da usucapião: análise do procedimento extrajudicial
09 de dezembro de 2021
O presente artigo tem o propósito de analisar como a usucapião extrajudicial, grande novidade inserida no...
Anoreg RS
Anoreg/RS e Fórum de Presidentes realizam webinar sobre a regulação dos criptoativos nos serviços notariais e de registro
08 de dezembro de 2021
O evento foi transmitido simultaneamente pelos canais no YouTube do CNB-RS, IRIRGS e Fundação Enore-RS.
Anoreg RS
Conjur – Opinião: Os impactos do mundo digital no mercado imobiliário
08 de dezembro de 2021
Algumas incorporadoras passaram a aceitar criptomoeadas, exemplo mais comum de criptoativo, como pagamento de seus...
Anoreg RS
Migalhas – Artigo – Reforma da Lei 6.015/73: Sugestões de Aperfeiçoamento – Por Sérgio Jacomino
08 de dezembro de 2021
Recebi de um colega de estudos um alentado texto com propostas de redação para a reforma da Lei de Registros...
