NOTÍCIAS
STJ reitera equivalência de tratamento e efeitos jurídicos entre vínculos biológico e socioafetivo na multiparentalidade
20 DE OUTUBRO DE 2021
Em decisão proferida no início do mês, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reiterou a equivalência, de tratamento e de efeitos jurídicos, entre os vínculos biológico e socioafetivo na multiparentalidade. A questão foi ressaltada pela Quarta Turma, em julgamento que teve como relator o ministro Antonio Carlos Ferreira, com unanimidade de votos.
A decisão ressaltou que a multiparentalidade já fora admitida pelo Supremo Tribunal Federal – STF: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.
Ferreira também lembrou que a possibilidade de cumulação da paternidade socioafetiva com a biológica contempla especialmente o princípio constitucional da igualdade dos filhos, presente no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo veda qualquer tipo de discriminação e hierarquia entre eles.
“Assim, aceitar a concepção de multiparentalidade é entender que não é possível haver condições distintas entre o vínculo parental biológico e o afetivo. Isso porque criar status diferenciado entre o genitor biológico e o socioafetivo é, por consequência, conceber um tratamento desigual entre os filhos”, destacou o relator.
A situação também violaria o disposto no artigo 1.596 do Código Civil de 2002 e no artigo 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), com o idêntico teor: “Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.
O STJ também considerou que a Corregedoria Nacional de Justiça, alinhada ao precedente do STF, editou o Provimento 63/2017, instituindo modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito, a serem adotados pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispondo sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e da maternidade socioafetivas. Os documentos não devem conter nenhuma distinção de nomenclatura.
REsp 1.487.596-MG
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ)
Outras Notícias
Anoreg RS
STJ – Ministro Humberto Martins participa da cerimônia de premiação à gestão eficiente dos cartórios
26 de novembro de 2021
O presidente do STJ afirmou que o trabalho dos cartórios é essencial para o desenvolvimento e o exercício da...
Anoreg RS
Encontro da Qualidade da Anoreg, PQTA e PNA contam com parcerias e patrocínios fundamentais para realização dos eventos
25 de novembro de 2021
Ao todo são 15 patrocinadores e apoiadores dos eventos, que irão discutir e premiar a qualidade no serviço...
Anoreg RS
Registro Civil homenageado em sessão plenária do Congresso Nacional
25 de novembro de 2021
O deputado Federal Júlio Lopes (PP/RJ) homenageou, nesta quarta-feira (24.11), o Registro Civil em sessão...
Anoreg RS
Presidente da Anoreg/RS participa de palestra da Agadie no dia 1º de dezembro
25 de novembro de 2021
Com o tema “Desjudicialização da adjudicação compulsória – uma alternativa para a advocacia”, evento...
Anoreg RS
Rede Jornal Contábil – Sou viúvo, posso doar minha meação para evitar novo inventário em breve?
25 de novembro de 2021
Sabemos que com a abertura da sucessão, a parte relacionada à MEAÇÃO, oriunda do regime de bens do casamento...
