NOTÍCIAS
STJ – Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis
14 DE JUNHO DE 2021
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do atual Código Florestal (Lei 12.651/2012) deve ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior (Lei 4.771/1965).
O recurso especial julgado pela Primeira Turma foi interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra duas proprietárias de um imóvel rural que deixaram de destinar o mínimo de 20% da área para a composição da reserva legal.
Em primeira instância, elas foram condenadas a demarcar a reserva legal com base nos percentuais estabelecidos pelo Código Florestal de 2012, sob pena de multa diária de R$ 500.
Por sua vez, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento à apelação das proprietárias para autorizar a regularização da reserva legal conforme as disposições do artigo 66 da Lei 12.651/2012. O acórdão recorrido também considerou suficiente a inscrição da área protegida no Cadastro Ambiental Rural, como havia sido determinado na sentença.
No STJ, o Ministério Público paulista defendeu a irretroatividade do Código Florestal de 2012 e a necessidade de averbação da reserva legal também em cartório de imóveis, sob o argumento de afronta ao princípio do não retrocesso ambiental.
Retroatividade expressa da norma
No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Benedito Gonçalves entendeu que o caso em discussão deve ser regido pela Lei 4.771/1965, ressalvada a possibilidade de incidência do artigo 66 da Lei 12.651/2012 para fins de regularização de reserva legal anterior à vigência do atual Código Florestal, em razão da retroatividade expressa do dispositivo.
De acordo com o magistrado, contudo, a aplicação retroativa não abrange o parágrafo 4º do artigo 18 da Lei 12.651/2012, segundo o qual o registro da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural desobriga a averbação em cartório de imóveis.
“Sob a perspectiva de que a norma a incidir deve observar o princípio tempus regit actum, entendo que a reserva legal na propriedade deve ser feita no cartório de registro de imóveis, no qual consta o registro do imóvel rural, pois a controvérsia sob exame é anterior à vigência do novo Código Florestal”, concluiu.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1681074
Fonte: STJ
Outras Notícias
Anoreg RS
Roma News – Mês de maio foi o terceiro pior em número de mortes por covid-19 desde o início da pandemia
08 de junho de 2021
O mês de maio registrou aumento de 70% no número de vítimas, em que atingiu a marca de 49.282 mortes.
Anoreg RS
O Imirante – Maio registra aumento de 70 nos óbitos por covid-19 frente à média da pandemia
08 de junho de 2021
Em números absolutos, maio registrou 49.288 óbitos causados pelo novo coronavírus, março 74.773, e abril 71.665.
Anoreg RS
Metrópoles – Maio foi o 3º pior mês em número de mortes desde o início da pandemia
08 de junho de 2021
Mês registrou 49.282 mortes. Só março e abril tiveram número maior de vidas perdidas para a Covid-19.
Anoreg RS
Brasil de Fato – Média de mortes por covid cresceu 70% em maio, segundo cartórios brasileiros
08 de junho de 2021
Resultado mantém tendência observada em meses anteriores com platô altíssimo de óbitos.
Anoreg RS
STJ – Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital
08 de junho de 2021
Na declaração de ajuste anual, a ficha "Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva" – que deveria...
