NOTÍCIAS
TJ/RS – Provimento dispõe sobre proteção de dados no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do RS
09 DE JULHO DE 2021
A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul publicou Provimento dispondo sobre tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado, em alusão à Lei Federal nº 13.709/18, que trata do tema.
O documento, assinado pela Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, no primeiro de 51 artigos, estabelece que a legislação federal será observada “em todas as operações de tratamento realizadas pelos serviços notariais e de registro, independentemente do meio ou do país onde os dados sejam armazenados e tratados”, ressalvado o disposto no art. 4º da lei citada.
O texto explicita que “os responsáveis pelos serviços notariais e de registro, na qualidade de delegatários, interventores ou interinos, são controladores e responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais”.
Adiante, no artigo 18, refere que deverão ser mantidos nas serventias:
I – sistema de controle do fluxo abrangendo o tratamento de dados pessoais, até a restrição de acesso futuro;
II – política de privacidade que descreva os direitos dos titulares de dados pessoais, de modo claro e acessível, os tratamentos realizados e a sua finalidade;
III – canal de atendimento adequado para informações, reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais, com fornecimento de formulários para essa finalidade.
Confira a íntegra no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 8/7 (ed. 7.008): Provimento nº 028/2021-CGJ.
Fonte: TJ/RS
Outras Notícias
Anoreg RS
Extraclasse – Cartórios registram maior número de testamentos da história
06 de julho de 2021
Colégio Notarial do Brasil aponta quase 14 mil testamentos registrados nos cartórios; os números são referentes...
Anoreg RS
DOU – MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Portaria conjunta define cronograma de implantação do eSocial
02 de julho de 2021
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações...
Anoreg RS
Resolução nº 402 do CNJ – Dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil
02 de julho de 2021
Edição nº 170/2021 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de julho de 2021.
Anoreg RS
STJ – Crédito por benefício recebido indevidamente por segurado do INSS só é inscrito em dívida ativa após lei autorizativa
02 de julho de 2021
A Primeira Seção do STJ fixou duas teses a respeito da inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por...
Anoreg RS
STJ – Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos
02 de julho de 2021
Na ação que deu origem ao recurso, o juízo acolheu o pedido de interdição, indicou o curador especial e...
