NOTÍCIAS
TJ/RS – Provimento dispõe sobre proteção de dados no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do RS
09 DE JULHO DE 2021
A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul publicou Provimento dispondo sobre tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito dos Serviços Notariais e de Registro do Estado, em alusão à Lei Federal nº 13.709/18, que trata do tema.
O documento, assinado pela Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, no primeiro de 51 artigos, estabelece que a legislação federal será observada “em todas as operações de tratamento realizadas pelos serviços notariais e de registro, independentemente do meio ou do país onde os dados sejam armazenados e tratados”, ressalvado o disposto no art. 4º da lei citada.
O texto explicita que “os responsáveis pelos serviços notariais e de registro, na qualidade de delegatários, interventores ou interinos, são controladores e responsáveis pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais”.
Adiante, no artigo 18, refere que deverão ser mantidos nas serventias:
I – sistema de controle do fluxo abrangendo o tratamento de dados pessoais, até a restrição de acesso futuro;
II – política de privacidade que descreva os direitos dos titulares de dados pessoais, de modo claro e acessível, os tratamentos realizados e a sua finalidade;
III – canal de atendimento adequado para informações, reclamações e sugestões ligadas ao tratamento de dados pessoais, com fornecimento de formulários para essa finalidade.
Confira a íntegra no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 8/7 (ed. 7.008): Provimento nº 028/2021-CGJ.
Fonte: TJ/RS
Outras Notícias
Anoreg RS
Portal da Transparência do Registro Civil é indicado ao Prêmio Innovare
24 de junho de 2021
Plataforma desenvolvida pela Arpen-Brasil disponibiliza dados detalhados sobre óbitos em decorrência da Covid-19.
Anoreg RS
STJ – Guarda compartilhada é possível mesmo que pais morem em cidades diferentes
23 de junho de 2021
O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Anoreg RS
Conujr – O protagonismo da transparência na LGPD
23 de junho de 2021
Informações referentes à finalidade do tratamento, ao tempo do armazenamento, às medidas de segurança que são...
Anoreg RS
Migalhas – LGPD: Vazamento de dados não gera indenização se dano não for provado
23 de junho de 2021
Uma mulher teve seus dados vazados pela Eletropaulo. Para o juiz, deve-se comprovar o dano causado para a...
Anoreg RS
Diário Popular – Mortes por Covid em maio ficam 145% acima da média
23 de junho de 2021
Os números de maio só são melhores quando comparados com os de abril (162 vítimas) e março (183) de 2021.
