NOTÍCIAS
TJ/RS – Site da LGPD no TJRS será lançado na próxima sexta
11 DE AGOSTO DE 2021
A solenidade virtual de lançamento do site LGPD do Tribunal de Justiça do RS será realizada na próxima sexta-feira (13/8), às 16h30min, com a presença do Presidente do TJRS, Desembargador Voltaire de Lima Moraes.
O Presidente da Comissão da LGPD e 3º Vice-Presidente do TJRS, Desembargador Ney Wiedemann Neto, presidirá a solenidade com a participação do Encarregado de Dados do Judiciário gaúcho, Desembargador Luciano André Losekann, a Juíza-Assessora da Presidência, também integrante da Comissão da LGPD, Maria Cláudia Mércio Cachapuz, entre outras autoridades.
No site será possível acessar informações gerais sobre a lei, normativas, contatos, notícias, linha do tempo, direitos do titular e solicitações.
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras e penalidades relacionadas ao tratamento dos dados pessoais e está em vigor no Brasil desde agosto do ano passado.
No último dia 1º/8, entrou em vigor o capítulo da legislação que trata da atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados nos aspectos referentes à fiscalização e aplicação de penalidades em relação às empresas e instituições públicas e privadas que estejam em desacordo com determinações legais de proteção e tratamento adequado de dados pessoais.
As punições vão desde advertência até multa diária que pode chegar a R$50 milhões. Entre as infrações com penas previstas estão se negar a informar como os dados serão utilizados, impedir a pessoa de acessar os seus dados armazenados ou não comunicar incidentes de vazamento de informações.
Para o Presidente da Comissão da LGPD, Desembargador Ney Wiedemann Neto, todos devem estar atentos às novas regras.
“É muito importante que as organizações públicas e privadas estejam atentas e adotem todas as medidas necessárias para estar em conformidade quanto a esta obrigação legal”, destaca o magistrado.
O evento virtual pode ser acessado através do link: https://youtu.be/KMBUIvas12w
Fonte: TJ/RS
Outras Notícias
Anoreg RS
TJ/RS – Decisão permite uso de nome afetivo por crianças em processo de adoção
08 de setembro de 2021
A conquista desse direito significa passar a usar outro nome ou só o sobrenome dos pais adotivos em escolas, planos...
Anoreg RS
Lei Nº 14.199 dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública
03 de setembro de 2021
Clique aqui e confira na íntegra.
Anoreg RS
Anoreg/BR divulga lista oficial de consultores credenciados para o PQTA 2021
03 de setembro de 2021
Onze consultores estão aptos a auxiliar as serventias de todo o Brasil na organização e preparação para as...
Anoreg RS
Corregedoria-Geral – Ofício-Circular nº 202/2021 cumprimento do Provimento 13/2010
03 de setembro de 2021
Cumprimento do Provimento 13/2010, na forma do Ofício-Circular 9, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça.
Anoreg RS
Artigo – O acordo de Paris e o registro de imóveis – Por José Renato Nalini
03 de setembro de 2021
O Acordo de Paris é um tratado resultante de uma Convenção-Quadro da ONU- Organização das Nações Unidas.
