NOTÍCIAS
TJDFT – Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação
10 DE SETEMBRO DE 2021
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou recurso da autora e manteve sentença da juíza da 9ª Vara Cível de Brasília, que negou pedido para que seu ex-marido fosse condenado a lhe pagar aluguéis, decorrentes do período em que utilizou imóvel que era do casal.
A autora ajuizou ação, na qual narrou que o réu deveria lhe indenizar por ter violado o acordo judicial de divórcio, no qual foi pactuado que a casa em questão seria partilhada na proporção de 50% para cada parte, que se obrigaram a desocupá-lo para facilitar a venda. Todavia, o réu teria retornado a residir no imóvel, sem autorização da autora e lá permaneceu por quase um ano.
O réu apresentou defesa sob o argumento de que teve permissão para ocupar o imóvel, pois era necessário que efetivasse a manutenção e reparos na parte interna e externa, antes da venda. Afirmou que arcou com todas as despesas decorrentes da restauração da casa e que não deve nenhum valor a título de aluguel para a autora.
A magistrada que proferiu a sentença esclareceu que a autora não comprovou ter notificado o réu de sua intenção de receber aluguéis pelo uso da casa e que a prova de sua oposição ao uso exclusivo do bem é essencial para exigir o pagamento.
A ré recorreu, contudo o colegiado entendeu que a sentença deveria ser integralmente mantida. “Portanto, não havendo demonstração pela demandante de que o réu teria sido notificado sobre sua oposição quanto à fruição do imóvel e tendo em vista que a citação, como marco inicial de eventual obrigação indenizatória, se deu após a alienação do bem, correta se mostra a r. sentença em concluir que a autora não faz jus a cobrança dos alugueres tal como requerido na inicial”.
A decisão já transitou em julgado, portando, não cabe mais recurso.
Acesse o PJe2 e confira o processo: 0736749-39.2019.8.07.0001
Fonte: TJDFT
Outras Notícias
Anoreg RS
STJ – Inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios alcança decisão anterior que prejudicou companheira
17 de agosto de 2021
No precedente do STF, foi declarada a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e...
Anoreg RS
Rota Jurídica – Apesar de a regra ser pela imutabilidade do nome, homem consegue na Justiça incluir em seu registro sobrenome de avô materno
16 de agosto de 2021
A retificação foi concedida pela juíza Patrícia Machado Carrijo, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de...
Anoreg RS
ConJur – Inventário pode ser feito extrajudicialmente mesmo com filhos menores de idade
16 de agosto de 2021
A Justiça de São Paulo autorizou que um inventário seja feito extrajudicialmente, mesmo havendo filhos menores de...
Anoreg RS
TJ/RS – Casal que fez inseminação caseira ganha direito de registrar filho apenas com os nomes das mães – gestação ainda está em curso
16 de agosto de 2021
A decisão é da Juíza de Direito Solange Moraes, da Vara de Família da Comarca de Gravataí.
Anoreg RS
TJ/RS – Cerimônia virtual marca lançamento de hotsite relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados
16 de agosto de 2021
O hotsite do Tribunal de Justiça referente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi lançado na tarde desta...
