NOTÍCIAS
TJDFT – Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação
10 DE SETEMBRO DE 2021
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou recurso da autora e manteve sentença da juíza da 9ª Vara Cível de Brasília, que negou pedido para que seu ex-marido fosse condenado a lhe pagar aluguéis, decorrentes do período em que utilizou imóvel que era do casal.
A autora ajuizou ação, na qual narrou que o réu deveria lhe indenizar por ter violado o acordo judicial de divórcio, no qual foi pactuado que a casa em questão seria partilhada na proporção de 50% para cada parte, que se obrigaram a desocupá-lo para facilitar a venda. Todavia, o réu teria retornado a residir no imóvel, sem autorização da autora e lá permaneceu por quase um ano.
O réu apresentou defesa sob o argumento de que teve permissão para ocupar o imóvel, pois era necessário que efetivasse a manutenção e reparos na parte interna e externa, antes da venda. Afirmou que arcou com todas as despesas decorrentes da restauração da casa e que não deve nenhum valor a título de aluguel para a autora.
A magistrada que proferiu a sentença esclareceu que a autora não comprovou ter notificado o réu de sua intenção de receber aluguéis pelo uso da casa e que a prova de sua oposição ao uso exclusivo do bem é essencial para exigir o pagamento.
A ré recorreu, contudo o colegiado entendeu que a sentença deveria ser integralmente mantida. “Portanto, não havendo demonstração pela demandante de que o réu teria sido notificado sobre sua oposição quanto à fruição do imóvel e tendo em vista que a citação, como marco inicial de eventual obrigação indenizatória, se deu após a alienação do bem, correta se mostra a r. sentença em concluir que a autora não faz jus a cobrança dos alugueres tal como requerido na inicial”.
A decisão já transitou em julgado, portando, não cabe mais recurso.
Acesse o PJe2 e confira o processo: 0736749-39.2019.8.07.0001
Fonte: TJDFT
Outras Notícias
Anoreg RS
TJ/RS – Descerrada foto da Desembargadora Denise Cezar na galeria dos ex-Corregedores-Gerais da Justiça
29 de junho de 2021
A fotografia da Desembargadora Denise Oliveira Cezar foi inaugurada na tarde desta segunda-feira (28/6) durante...
Anoreg RS
O Sul – Cartórios de notas de Porto Alegre registram crescimento de 60% no número de testamentos
29 de junho de 2021
Em números exatos, foram realizados 293 testamentos entre os meses de janeiro a maio deste ano. No mesmo período...
Anoreg RS
G1RS – Cartórios de Porto Alegre têm aumento de 60% nos registros de testamentos; entenda processo
29 de junho de 2021
Para tabeliã, aumento na procura por testamentos na Capital do RS é motivada pelas preocupações decorrentes da...
Anoreg RS
Anoreg/RS divulga Nota Conjunta do Fórum de Presidentes nº 004/2021
29 de junho de 2021
O Fórum de Presidentes das entidades notariais e registrais gaúchas publicou a Nota Conjunta nº 004/2021, a...
Anoreg RS
Anoreg/BR – Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre (RS) é o primeiro Cartório TOP do Brasil
29 de junho de 2021
Ao todo, 40 Cartórios já aderiram ao Programa e dois já são Cartório TOP.
