NOTÍCIAS
Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade
23 DE FEVEREIRO DE 2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou válida a intimação de penhora recebida por advogado cujo instrumento de procuração excluía expressamente os poderes para tal ato. Para o colegiado, o recebimento de intimação não está entre as hipóteses para as quais o artigo 105 do Código de Processo Civil exige cláusula específica na procuração; além disso, o dispositivo não prevê a possibilidade de a parte outorgante restringir os poderes gerais de foro do defensor.
Em recurso especial, a parte executada alegou, com base no artigo 662 do Código Civil, que deveriam ser considerados nulos os atos praticados a partir da intimação da penhora, tendo em vista que ela foi dirigida ao advogado, cuja procuração excluía expressamente essa finalidade.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 105 do CPC elenca alguns atos processuais que só podem ser realizados por advogado se constarem de cláusula específica no instrumento de procuração ad judicia.
Entre eles, estão o recebimento de citação, a transação e o reconhecimento de procedência do pedido, mas não há previsão de autorização expressa para o poder de receber intimação. Por consequência, segundo a relatora, não é necessária a procuração com poderes específicos para esse fim.
Receber intimação é um dos poderes gerais para o foro
A relatora destacou que o recebimento de intimação está incluído nos poderes gerais para o foro e, nos termos do artigo 105 do CPC, não há permissão para o outorgante restringir os poderes gerais do advogado por meio de cláusula especial.
“Pelo contrário, com os poderes concedidos na procuração geral para o foro, entende-se que o procurador constituído pode praticar todo e qualquer ato do processo, exceto aqueles mencionados na parte final do artigo 105 do CPC”, concluiu a ministra ao manter o acórdão do TJPR.
Fonte: STJ
Outras Notícias
Portal CNJ
Núcleo de Justiça 4.0 acelera transferência de paciente em TO
18 de março de 2022
A partir da atuação do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO),...
Portal CNJ
Tuitaço pelo primeiro título alcança mais de 88 milhões de pessoas
18 de março de 2022
A Semana do Jovem Eleitor 2022 ainda não terminou, mas já é possível conhecer alguns dos resultados da...
Portal CNJ
Artigo destaca movimentos de mulheres indígenas e suas conquistas de direitos
18 de março de 2022
A aplicação das normas internacionais e nacionais protetivas das mulheres é suficiente em relação às demandas...
Portal CNJ
Prorrogadas inscrições para curso sobre gestão documental e de memória da Justiça
18 de março de 2022
Foi prorrogado, até 25 de março, o prazo para inscrição no curso “Gestão Documental e Gestão de Memória do...
Anoreg RS
Saque do FGTS para aquisição de segundo imóvel divide opiniões
18 de março de 2022
Senadores, membros do Conselho Curador do FGTS e da CEF divergem sobre o assunto em audiência pública.
