NOTÍCIAS
Após ataque cibernético, TRF3 terá prazo estendido para entregar precatórios
05 DE ABRIL DE 2022
O prazo para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) encaminhe sua lista de precatórios foi prorrogado. O tribunal foi alvo de ataque hacker no momento em que se cumpriria o prazo constitucional da expedição dos precatórios, alterado para 2 de abril pela Emenda Constitucional 113/2021. Agora, o órgão terá quatro dias úteis para fazer o envio, a partir do restabelecimento do sistema tecnológico.
A decisão – em caráter de urgência – foi dada pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, na última sexta-feira (1º/4), porque o TRF3 não tinha como acessar os documentos para expedir os precatórios. Fux alertou que outros tribunais podem passar por situação semelhante. E, por isso, caso conselheiros e conselheiras recebam pedidos similares, devem repassar à Presidência, que encaminhará ao serviço próprio de tecnologia para ter a confirmação do problema.
Por sugestão do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, a decisão também será estendida às Requisições de Pequeno Valor (RPV). A decisão foi referendada pelo Plenário do CNJ durante a 348ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (5/4).
Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias
Reveja a sessão no canal do CNJ no YouTube
Veja mais fotos no Flickr do CNJ
(use as setas à esquerda e à direita para navegar e clique na foto para acessá-la em diferentes resoluções)
The post Após ataque cibernético, TRF3 terá prazo estendido para entregar precatórios appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Herdeiro só vira acionista após partilha e averbação em livro de registros, diz STJ
22 de março de 2022
No caso da morte de um empresário, a condição jurídica de acionista da empresa não é automática para os...
Anoreg RS
Artigo: ITBI em contrato de gaveta e inaplicabilidade de juros e multa – Por Florence Haret Drago
22 de março de 2022
Prescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
Anoreg RS
Artigo – Liquidação antecipada do seguro garantia judicial
22 de março de 2022
A determinação antecipada da liquidação do seguro garantia judicial, na hipótese de não concessão de efeito...
Portal CNJ
Pacto traça caminhos para magistratura na área de direitos humanos
22 de março de 2022
O compromisso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de traçar caminhos estratégicos para guiar a magistratura foi...
Portal CNJ
ARTIGO – Dia da Síndrome de Down: fortalecimento jurídico e busca da conscientização
22 de março de 2022
Artigo publicado originalmente no Conjur, em 22 de março de 2022 Mário Maia* Na data de 21 de março, comemora-se...