NOTÍCIAS
Aprovado PL n. 4.000/2021 sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
23 DE JUNHO DE 2022
O Projeto de Lei n. 4.000/2021 (PL), de autoria do Senador Carlos Portinho (PL-RJ), foi aprovado na noite de ontem, 21/06/2022, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto altera o Código Civil para autorizar a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos condôminos. A proposta segue para Sanção Presidencial.
Segundo a notícia divulgada pela Agência Câmara de Notícias, de acordo com a Relatora, Deputada Federal Clarissa Garotinho (UNIÃO-RJ), a regra da unanimidade de aprovação dos condôminos para tais mudanças, atualmente em vigência, é um entrave para a adaptação das cidades. Clarissa ainda ressaltou que a pandemia mudou as regras da demanda por imóveis comerciais ou residenciais nas cidades e afirmou que “é razoável o estabelecimento de um quórum qualificado de dois terços para a aprovação de alteração de mudança de destinação, sendo o mesmo admitido para as questões mais complexas da vida de um condomínio, como demolição e construção do prédio, ou sua alienação, por motivos urbanísticos ou arquitetônicos.” Para a Deputada, a alteração também pode privilegiar a ocupação de regiões centrais em grandes cidades, com a conversão de edifícios para uso residencial ou misto, mas ressaltou que a mudança de destinação, ainda que aprovada pelos condôminos, não poderá violar as regras do Plano Diretor e demais normas de zoneamento urbano.
Veja a íntegra do texto do PL.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Portal CNJ
Link CNJ: programa destaca 17 anos de atuação do Conselho Nacional de Justiça
15 de junho de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) completou 17 anos de funcionamento no dia 14 junho. A passagem da data é a...
Portal CNJ
Judiciário de Roraima institui repositório de mulheres juristas
15 de junho de 2022
Para fomentar a produção científica realizado pelas mulheres no âmbito do Judiciário, o Tribunal de Justiça de...
Portal CNJ
Penitenciária de Rondonópolis (MT) celebra primeiro casamento homoafetivo
15 de junho de 2022
“Um novo tempo há de vencer pra que a gente possa florescer e, baby, amar sem temer… ninguém vai poder...
Portal CNJ
CNJ lança terceiro módulo do curso de ciência de dados para a Justiça
15 de junho de 2022
O terceiro módulo do curso de Ciência de Dados Aplicada ao Poder Judiciário será apresentado na segunda-feira...
Portal CNJ
Recursos de transações penais promovem campeonato de xadrez no Maranhão
15 de junho de 2022
A 1ª Vara de Lago da Pedra (MA) lançou a “IV – Copa e Xadrez da Região dos Lagos”, em parceria...
