NOTÍCIAS
Apuração do ganho de capital na venda de imóvel rural está na pauta da CRA
14 DE JULHO DE 2022
A comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) reúne-se nesta quinta-feira (14), às 8h, para votar o PL 1.072/2021. O projeto estabelece que, para fins de apuração de ganho de capital na venda de imóvel rural, considera-se, em qualquer hipótese, custo de aquisição e valor da venda o Valor da Terra Nua (VTN) declarado nos anos de sua aquisição e de sua alienação.
No texto, o autor da proposta, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), esclarece que nos casos de venda de imóveis rurais, deverá ser sempre utilizado o VTN, independentemente da entrega do Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAT).
“Nosso objetivo com esta proposição é afastar o procedimento equivocado que vem sendo promovido pelas autoridades fiscais. Assim, a Receita Federal deverá utilizar como parâmetro, em todas as situações, o VTN, seja o informado pelo contribuinte ou aquele constante no sistema de informações de preços de terras, e não o valor do contrato de compra e venda”, conclui o senador.
Outro item na pauta da comissão é um requerimento (REQ 17/2022-CRA), do senador Paulo Rocha (PT-PA), para realização de audiência pública com o objetivo de instruir o projeto substitutivo da Câmara dos Deputados que altera regras de fiscalização, comércio e utilização de agrotóxicos (PL 1.459/2022).
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Portal CNJ
Cartilha explica como aplicar conciliação em casos de superendividamento
18 de agosto de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nessa terça-feira (16/8), a Cartilha sobre o Tratamento do...
Portal CNJ
e-Revista CNJ: Edição especial reúne artigos acadêmicos de mulheres sobre Judiciário
17 de agosto de 2022
No mês da visibilidade da luta pelo fim da violência contra a mulher, a Revista Eletrônica do Conselho Nacional...
Portal CNJ
V Jornada de Direito da Saúde será nesta quinta (18) e sexta-feira (19/8)
17 de agosto de 2022
Os desafios da judicialização da saúde serão discutidos, nesta quinta (18) e sexta-feira (19/8), na V Jornada de...
Portal CNJ
Corregedorias têm até 20 de agosto para atestar o uso exclusivo do PJeCor
17 de agosto de 2022
As Corregedorias locais têm até o dia 20 de agosto para atestar que somente a plataforma PJeCor está habilitada a...
Portal CNJ
Comitê discute inclusão de pessoas com deficiência no Sistema de Justiça
17 de agosto de 2022
Ações que assegurem o atendimento dos direitos e garantias e contribuam para ampliar a inclusão de pessoas com...
