NOTÍCIAS
Artigo – Mas esse tal “Cartório The Flash” é Cartório também?
24 DE JANEIRO DE 2022
A utilização da nomenclatura “CARTÓRIO” e “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL” é restrita a toda espécie de ofício ou escrivania judicial, assim se compreendendo os tabelionatos, os registros e demais ofícios de serventia pública. Pelo menos no ESTADO DO RIO DE JANEIRO essa é a determinação que tem base na Lei Estadual 8.699/2019.
Infelizmente muita gente ainda se equivoca (especialmente em tempos de maior utilização da INTERNET para a obtenção de serviços cartorários como REGISTROS, CERTIDÕES etc) pagando muito mais caro que se obtivesse os serviços diretamente das Serventias ou das CENTRAIS OFICIAIS. Efetivamente a utilização da nomenclatura “CARTÓRIO” é capaz de causar engano e a falsa impressão de se estar lidando com a SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, que por Lei deve praticar os valores exatos e tabelados. O equívoco pode custar caro ao usuário. Como muito bem destacado na JUSTIFICATIVA do Projeto de Lei 746/2019 de autoria do então Deputado Estadual RENATO COZZOLINO uma norma se torna necessária para acautelar o usuário dos serviços cartorários:
“(…) Essas empresas, que exercem atividade popularmante conhecida como ‘DESPACHANTE’, chegam a cobrar valores até 1.068% superior aos serviços tabelados de notários e registradores, o que pode causar GRAVE PREJUÍZO ao usuário. É relevante que as pessoas saibam quais são os seus direitos, tenham os devidos esclarecimentos e NÃO PAGUEM MAIS CARO por um serviço. Se um cidadão prefere se utilizar de uma empresa ou profissional liberal para utilizar os serviços notariais e de registro, que o faça, mas de forma CONSCIENTE e clara, sabendo o quanto paga por isso. Portanto, a falta de disciplina legislativa quanto ao uso dos termos ‘CARTÓRIO’ e ‘CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL’ faz com que os cidadãos não saibam diferenciar quais serviços são públicos e quais são privados. Além disso, os cartórios extrajudiciais prestam um SERVIÇO EXTREMAMENTE IMPORTANTE para a população e para a sociedade, estando sua atividade correlacionada à SEGURANÇA JURÍDICA. A falta de regulamentação e padronização nacional faz com que proliferem o número de empresas que buscam operar neste filão de vender ao cidadão o que não são”.
Por fim, como já destacamos diversas vezes, hoje em dia – especialmente em tempos de PANDEMIA – é possível ao Cidadão utilizar os serviços dos Cartórios sem qualquer INTERMEDIÁRIO através da Internet pelas diversas Centrais (além dos canais diretos dos Cartórios, por email, telefone e WhatsApp, inclusive), tais como:
Pedido de Certidões Eletrônicas – https://e-cartoriorj.com.br/
RTD – http://www.rtdbrasil.org.br
RCPJ – http://www.centralrcpj.com.br
RGI – http://www.registradores.org.br
RCPN – https://www.registrocivil.org.br
Protesto de Títulos – https://site.cenprotnacional.org.br/
Lavratura de ESCRITURAS, PROCURAÇÕES e outros atos notariais: https://www.e-notariado.org.br/customer
Julio Martins: Advogado com extensa experiência em Direito Notarial, Registral, Imobiliário, Sucessório e Família. Sou ex-Escrevente e ex-Substituto em Serventias Extrajudiciais, com mais de 21 anos de experiência profissional (1998-2019) e atualmente sou Advogado tanto no âmbito Judicial quanto no Extrajudicial. Atuo especialmente com os atos que são solucionados na esfera extrajudicial (Divórcio e Partilha, União Estável, Escrituras, Inventário, Usucapião etc) assim como no Direito Previdenciário. Site: www.juliomartins.net
Fonte: Site Jus Brasil
Outras Notícias
Anoreg RS
Conjur – Artigo – Imunidade do ITBI em transferências imobiliárias
21 de dezembro de 2021
Os desdobramentos da conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2020 do recurso...
Anoreg RS
CNJ conclui primeiro ciclo de identificação e documentação de pessoas presas
21 de dezembro de 2021
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu, na última semana, o primeiro ciclo de missões de lançamento da...
Anoreg RS
Migalhas – Artigo: Você conhece as “vantagens” de adquirir um imóvel em leilão? – Por Ana Lúcia Pereira Tolentino
21 de dezembro de 2021
A aquisição (arrematação) por meio de leilão é segura e que todas as informações e condições sobre o...
Anoreg RS
Migalhas – Artigo – Após decisão do TJ/RS, regulamentação nacional sobre transações de tokens imobiliários pode ser necessária para evitar insegurança jurídica
21 de dezembro de 2021
O Provimento não deve atrapalhar a inovação econômica trazida pelas novas operações de tokenização...
Anoreg RS
ENORE-RS – LGPD na Prática Extrajudicial – Aplicado para Tabelionatos e Ofícios de Registro
20 de dezembro de 2021
Considerando necessidade de capacitação dos notários e registradores, prepostos, técnicos e profissionais...