NOTÍCIAS
Atos processuais poderão ser comunicados extrajudicialmente via RTD
03 DE JUNHO DE 2022
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei n. 1.706/2021 (PL), de autoria do Deputado Federal Delegado Pablo (UNIÃO-AM), que permite a comunicação extrajudicial de atos processuais. Com tal medida, as partes poderão optar se desejam realizar as comunicações processuais por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos. Não havendo recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, o PL seguirá para análise e votação no Senado Federal.
O PL acrescenta o § 4º ao art. 236 do Código de Processo Civil, estabelecendo que “os atos processuais de comunicação poderão ser realizados, a critério da parte, pelo serviço de registro de títulos e documentos.” Segundo o autor do PL, o projeto busca maior desformalização do processo com a adoção de procedimentos extrajudiciais, a fim de garantir a efetividade do direito material, destacando que “a função notificante é inerente ao registro de títulos e documentos, nos termos do artigo 160, da Lei federal nº 6.015/73. Assim é que, por tais motivos, a proposta procura evoluir na questão da prática dos atos processuais, explicitando o que já está contido nas disposições do atual Código de Processo Civil, disponibilizando à parte a faculdade de escolher o meio de realizá-los, judicial ou extrajudicialmente, resultando um efeito prático muito útil aos advogados e, também, grande contribuição ao trabalho do aparelho judicial, assoberbado com milhões de processos, mormente na atual conjuntura, devido aos efeitos da pandemia do coronavírus.”
Veja a íntegra do texto inicial do PL.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados
Outras Notícias
Portal CNJ
Senado confirma ministro Luis Felipe Salomão como corregedor nacional
01 de junho de 2022
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (1º/6), a indicação do ministro do Superior Tribunal de...
Portal CNJ
Tribunal do DF arrecada roupas e cobertores para pessoas em situação de rua
01 de junho de 2022
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) realiza, até o dia 27 de junho, campanha para...
Portal CNJ
Ações do CNJ ajudam tribunais a cumprirem Metas Nacionais da Justiça
01 de junho de 2022
A maioria dos tribunais (87,4%) considera que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza ações que ajudam no...
Portal CNJ
Link CNJ trata do atendimento de crianças e adolescentes no Judiciário
01 de junho de 2022
O programa Link CNJ desta quinta-feira (2/6) trata do atendimento da Justiça nos casos que envolvem crianças e...
Portal CNJ
Curso sobre o Marco Legal da Primeira Infância abre inscrições nesta terça (31/5)
31 de maio de 2022
Começam na terça-feira (31/5) as inscrições para a nova edição do curso Marco Legal da Primeira Infância,...
