NOTÍCIAS
Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
27 DE MAIO DE 2022
A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. Com a aprovação do requerimento, solicitado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por comissões permanentes.
Segundo a proposta, de autoria do Senado, a mudança na destinação do edifício ou unidade imobiliária dependerá da aprovação de 2/3 dos condôminos. Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a mudança. “O quórum de 2/3 é significativo e justifica a mudança. A exigência de unanimidade acaba ameaçando e engessando o direito à propriedade. Uma única pessoa poderia se opor a todos os demais condôminos”, afirmou.
O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) observou, por sua vez, que regiões residenciais, com o tempo, podem ganhar um uso misto com escritórios.
Outras Notícias
Portal CNJ
Modelo de governança da Plataforma Digital moderniza o Judiciário
27 de junho de 2022
O modelo colaborativo e os princípios de governança da Plataforma Digital do Poder Judiciário é uma das...
Portal CNJ
Divulgado resultado final do Prêmio Prioridade Absoluta 2022
27 de junho de 2022
Priorizar a infância por meio de projetos de proteção e respeito aos direitos das crianças. Esse é o objetivo...
Portal CNJ
Plenário aprova mais três iniciativas para Portal de Boas Práticas do Judiciário
27 de junho de 2022
Três projetos sobre sustentabilidade foram aprovados, nessa terça-feira (21/6), para serem incluídos no Portal...
Portal CNJ
Seminário entre Brasil e UE apresenta transformação digital nesta terça-feira (28/6)
27 de junho de 2022
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Delegação da União Europeia no Brasil promovem nesta terça-feira...
Portal CNJ
Cursos para utilização da Plataforma Digital têm novo cronograma
26 de junho de 2022
Os cursos de Java Avançado, Angular.js e Testes Automatizados, parte do ciclo de capacitações para apoiar a...
