NOTÍCIAS
Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
27 DE MAIO DE 2022
A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. Com a aprovação do requerimento, solicitado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por comissões permanentes.
Segundo a proposta, de autoria do Senado, a mudança na destinação do edifício ou unidade imobiliária dependerá da aprovação de 2/3 dos condôminos. Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a mudança. “O quórum de 2/3 é significativo e justifica a mudança. A exigência de unanimidade acaba ameaçando e engessando o direito à propriedade. Uma única pessoa poderia se opor a todos os demais condôminos”, afirmou.
O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) observou, por sua vez, que regiões residenciais, com o tempo, podem ganhar um uso misto com escritórios.
Outras Notícias
Portal CNJ
Cursos sobre Ciência de Dados no Judiciário recebem inscrições até domingo (26/6)
22 de junho de 2022
Estão abertas, até domingo (26/6), as inscrições para os cursos de Machine Learning e Mineração de Textos....
Portal CNJ
Integração de sistemas de dados do Judiciário e Executivo revoluciona gestão na área penal
22 de junho de 2022
Um dos maiores desafios para avanços no sistema prisional brasileiro, a gestão de dados e de informações sobre...
Anoreg RS
Colégio Registral do RS reúne cerca de 200 pessoas em evento inédito na Fenadoce
21 de junho de 2022
A atividade foi realizada das 10h às 16h30, no Auditório 1 do Centro de Eventos da Feira Nacional do Doce...
Portal CNJ
Observatório de Direitos Humanos debate caso Bruno e Dom nesta terça (21/6)
21 de junho de 2022
O Observatório de Direitos Humanos do Judiciário vai debater, nesta terça-feira (21/6), o assassinato do...
Portal CNJ
Alternativas penais: CNJ fortalece política com articulações e qualificação de serviços
21 de junho de 2022
Com o crescimento acelerado da população prisional no Brasil na década de 1990, as alternativas penais ganharam...
